O site está disponível com toda a informação desde o início da semana e resulta de uma das novidades da nova Lei das Telecomunicações, que está em vigor desde 14 de novembro. Foi desenvolvido pela Direção-Geral do Consumidor (DGC), em articulação com a ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações e a Apritel - Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas.
O objetivo é facilitar o processo de cancelamento de contratos de telecomunicações e mudança de operador. Todo o circuito já podia ser feito através dos operadores e recorrendo à Anacom em caso de dificuldades, mas agora a informação e o procedimento estão centralizados nesta plataforma.
Para usar o site é preciso fazer a autenticação com o Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital mas durante o próximo ano deverá também ser possível usar os mesmos dados de login do Portal das Finanças.
O desenvolvimento do site ainda não está completo. Por enquanto é apenas possível fazer a cessação de contratos de comunicações eletrónicas por via de denúncia, devendo as restantes funcionalidades, como a cessação por caducidade ou resolução, serem desenvolvidas até final de setembro de 2023.
Pode aceder ao site em www.cessacaodecontratos.pt.
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