As novas regras vão tornar em totalmente digitais as obrigações de declaração do IVA para as transações transfronteiriças até 2030 e exigir que as plataformas online paguem o IVA sobre os serviços de alojamento de curta duração, tais como o Uber ou o Airbnb.
Depois de perceber a posição de alguns partidos políticos e das organizações de eSports, falta perceber o papel das editoras dos videojogos, aqueles que se assumem como os “donos da bola” nas questões do desporto eletrónico.
O Departamento da Justiça dos Estados Unidos quer uma pena de três anos para o ex-CEO da Binance, a maior corretora de cripto do mundo, por violar lei do país que permitiu a lavagem de dinheiro.
Associações de consumidores de oito países europeus acusaram hoje a Meta de não cumprir a legislação da União Europeia (UE) sobre dados pessoais e publicidade direcionada, num novo sistema de assinaturas pagas proposto pela tecnológica norte-americana.
As novas regras da DSA pretendem tornar a navegação online mais segura, justa e transparente aos utilizadores, sendo aplicadas a todas as plataformas online, depois do teste inicial a 19 serviços e plataformas. Saiba do que se tratam as regras e o que está em causa neste explicador.
A DEFIANCE Act quer proteger as vítimas da publicação de imagens sexualmente explícitas geradas por IA, dando-lhes a oportunidade de recorrer à Justiça, e responsabilizar quem cria e difunde este tipo de conteúdo.
A Apple vai ter que cumprir as novas leis da União Europeia referentes à obrigação de abrir os utilizadores do iPhone ou iPad de instalarem aplicações fora da App Store. Mas os developers poderão ser cobrados se o fizerem.
O parlamento angolano aprovou, na generalidade e por unanimidade, a proposta de lei sobre a mineração de criptomoedas e outros ativos virtuais, instrumento jurídico que visa salvaguardar a soberania monetária angolana e controlar as moedas virtuais.
Para Roberta Metsola o AI Act “vai sem dúvida, estabelecer um padrão mundial nos próximos anos”. Durante uma conferência de imprensa após a votação da legislação, a presidente do Parlamento Europeu, reforçou também que serão necessários limites “claros e constantes” para a IA.
Após a aprovação do Parlamento Europeu, seguem-se agora negociações com os Estados-Membros no Conselho da UE para decidir a versão final do AI Act, que vão começar ainda hoje. O objetivo é chegar a acordo até ao final deste ano.
O órgão máximo legislativo da China está a rever um projeto de lei para regular a pesquisa e desenvolvimento na área da inteligência artificial, no que seria a primeira legislação no país a abranger o setor.
Algumas ações realizadas pelas duas plataformas foram consideradas "contundentes e abusivas", contra um projeto de lei que está a ser discutido na câmara baixa do Brasil.
O Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil considerou que ações de tecnológicas como Google, Meta, Spotify contra um projeto de lei sobre desinformação na Internet podem significar abuso de poder económico e determinou que a polícia terá de ouvir as empresas.
O Governo brasileiro acusou hoje a Google de promover uma "campanha abusiva e enganosa" contra um projeto de lei que o parlamento está a debater para acabar com a circulação de desinformação na Internet e impôs sanções à empresa.
Dois senadores nos Estados Unidos querem propor novas leis para facilitar o bloqueio a tecnologias estrangeiras que possam colocar em causa os dados dos cidadãos. O TikTok é uma das aplicações que poderá ser banida dos smartphones de todos os utilizadores do país.
Para gerar a proposta, o congressista Ted Lieu pediu ao ChatGPT que escrevesse uma resolução que expressasse apoio à ideia de que o Congresso dos Estados Unidos se deveria focar mais na regulação dos sistemas de Inteligência Artificial.
O novo regulamento da Administração do Ciberespaço da China, que vai responsabilizar os internautas por carregarem no botão "gosto" em informações consideradas negativas, entrou hoje em vigor.
A Comissão Europeia propôs hoje uma nova lei de ciber-resiliência que introduz na União Europeia (UE) requisitos obrigatórios de cibersegurança para produtos digitais, propondo multas de até 2,5% do volume de negócios ou até 15 milhões de euros.
A nova lei lançou um sentimento de “rebeldia” entre os jogadores menores, procurando meios alternativos para se conseguirem autenticar e aceder aos jogos por um horário mais alargado.
As empresas comprometeram-se a ajudar a regular a indústria e prometem introduzir sistemas de reconhecimento facial para identificar os menores. A indústria teme que o Governo tenha uma mão mais pesada contra o gaming.
A CNPD recomenda a reformulação do projeto de decreto-lei que está a ser preparado pelo Governo para clarificar que “não está em causa uma conceção monetarista dos dados pessoais, mas apenas garantir o direito a meios de ressarcimento” em caso de falta de conformidade dos conteúdos ou serviços digit
As novas leis visam aumentar a fiabilidade do sistema de distribuição eletrónica dos processos judiciais, de forma a evitar a manipulação dos sorteios dos respetivos casos.
Marcelo Rebelo de Sousa defende que a Carta Portuguesa de Direitos Humanos não se afirma como uma forma de censura estatal, enfatizando que "nunca promulgaria" um diploma que não defendesse a liberdade de imprensa.
A organização de ativistas None Of Your Business inquiriu 30 empresas tecnológicas, desde a Apple à Zoom, passando pela Google, Microsoft e Facebook, questionando-as acerca dos mecanismos legais que têm em vigor no que toca à transferência de dados e revela que muitas das gigantes não sabem como res
