“Uma nova era de escrutínio começou”: como o AI Act vai “estabelecer um padrão mundial nos próximos anos”

Hoje, o Parlamento Europeu deu "luz verde" às negociações do AI Act, o quadro legal europeu para regular a utilização de inteligência artificial na União Europeia, com os Estados-Membros do Conselho Europeu.  Nas palavras de Roberta Metsola, presidente do Parlamento Europeu, o AI Act, que se afirma como a primeira legislação destinada a regular sistemas de inteligência artificial, “vai sem dúvida, estabelecer um padrão mundial nos próximos anos”.

O progresso feito em relação ao AI Act enquadra-se na ambição da UE de ser líder mundial em matéria de inovação digital baseada em valores europeus como privacidade e respeito pelos direitos fundamentais, realça a presidente do Parlamento Europeu, durante a conferência de imprensa que seguiu a votação e que contou também com a participação dos redatores Brando Benifei e Dragoş Tudorache. 

A tecnologia está em constante evolução, com a inovação a permitir avanços e a abrir novas possibilidades, e Roberta Metsola defende que os legisladores precisam de “aproveitar a oportunidade”.

“É sobre mudança, sobre percebermos que não nos podemos dar ao luxo de ficar estagnados e sobre não termos medo do futuro”, enfatiza a presidente do Parlamento Europeu.

Olhando para o futuro, Roberta Metsola afirma que serão necessários limites “claros e constantes” para a IA. “Há um aspecto em que não podem existir compromissos: de cada vez que a tecnologia avança, tal tem de acontecer em linha com os nossos direitos fundamentais e valores democráticos”.

A presidente do Parlamento Europeu apela também aos legisladores para considerarem a forma como preparam as leis, e que tenham em conta, sobretudo, o acesso ilimitado à tecnologia, “porque uma nova era de escrutínio começou”.

“Existem muitas coisas que não podem ser digitalizadas: emoções, vontade e juízos. Tudo isto pertence-nos a nós [Parlamento Europeu], a esta casa que marca o tom a nível mundial. É sobre a Europa tomar a liderança e vamos fazê-lo à nossa maneira e de forma responsável”, defende Roberta Metsola.

AI Act: lei para regular inteligência artificial na UE com “luz verde” do Parlamento Europeu

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"Creio que fizemos História hoje", afirma Brando Benifei. "Abrimos o caminho para o diálogo que precisamos de ter, e que já começámos a ter com o resto do mundo, sobre como podemos construir sistemas de IA de modo responsável", tendo os riscos sistémicos da tecnologia, sobretudo os "riscos inaceitáveis", mas também os cidadãos, consumidores, negócios e instituições. 

O redator destaca a inclusão de medidas concebidas especialmente para IA geral, generativa e modelos fundacionais, algo que não constava da proposta original da Comissão Europeia, reforçando a importância da transparência neste tipo de sistemas.

Já Dragoş Tudorache reforça que o AI Act quer alcançar um equilíbrio na regulação da IA, de modo a mitigar os riscos e assegurar que os direitos fundamentais não estão em risco, sem comprometer o ecossistema de inovação na Europa. 

Além disso, o redator detalha que a "convergência global" é um assunto importante. "Não olhamos para este acto legislativo como algo onde o efeito de Bruxelas será suficiente", realça, acrescentando que a tecnologia de IA "é a mesma em todo o lado", motivo pelo qual a União Europeia tem de demonstrar as suas capacidades de liderança, trabalhando em conjunto com outras democracias.

"Se esta tecnologia e esta transformação profunda acontecer deixando as pessoas para segundo plano, não cumpriremos o nosso objetivo", afirma Dragoş Tudorache. Como enfatiza o redator, é fundamental que exista uma abordagem coordenada para guiar os cidadãos por esta transformação tecnológica, investindo de forma significativa na educação e na requalificação da força de trabalho.

Recorde-se que após a "luz verde" do Parlamento Europeu, seguem-se agora negociações com os Estados-Membros no Conselho da UE para decidir a versão final do AI Act, que vão começar ainda hoje.

Nota de redação: A notícia foi atualizada com mais informação. (Última atualização: 14h29)