Proposta que transpõe lei europeia das comunicações aprovada em Conselho de Ministros

Francisca Andrade

21 abr 2022 19:10

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Com a aprovação por parte do Conselho de Ministros, a discussão acerca da proposta da Lei das Comunicações Eletrónicas poderá ser retomada na Assembleia da República.

Foi hoje aprovada em Conselho de Ministros a proposta da Lei das Comunicações Eletrónicas, que transpõe a Diretiva (UE) n.º 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas.

O Governo aprovou a Lei das Comunicações a 1 de abril de 2021, que seguiu depois para a Assembleia da República. A fidelização e a renovação dos contratos são temas-chave da lei, mas há também preocupações sobre a "mercantilização" dos dados e no primeiro debate ficou claro que a discussão seria longa.

A dissolução da Assembleia da República após o chumbo do Orçamento de Estado, comprometeu o cumprimento das datas relativas à transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas. Com a aprovação por parte do Conselho de Ministros, a discussão acerca da proposta da Lei das Comunicações Eletrónicas poderá ser retomada na Assembleia da República.

Em comunicado, o governo avança que a proposta de lei tem como objetivo simplificar as “regras aplicáveis às comunicações eletrónicas”, de modo a permitir uma “maior clareza e segurança jurídica no âmbito dos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas”, reforçando a proteção dos consumidores, tanto no que toca ao “acesso ao serviço universal”, às “regras de mudança de operador” ou “em matéria de fidelização”.

Recorde-se que, no início de abril, a Comissão Europeia anunciou que iria avançar com um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia por Portugal ter falhado a transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas. Espanha, Croácia, Letónia, Lituânia, Irlanda, Polónia, Roménia, Eslovénia e Suécia estavam também entre o grupo de países visados nos processos.

Em setembro do ano passado eram 18 os Estados-membros que ainda não tinham tratado da transposição e, na altura, Bruxelas tinha deixado clara a sua intenção de avançar com medidas mais rígidas. Anteriormente, a Comissão Europeia já tinha avisado os países que falharam a data de 21 de dezembro de 2020 para transporem a legislação.