Com a aprovação por parte do Conselho de Ministros, a discussão acerca da proposta da Lei das Comunicações Eletrónicas poderá ser retomada na Assembleia da República.
A Comissão Europeia vai avançar com um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia por Portugal ter falhado a transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas. Espanha, Croácia, Letónia, Lituânia, Irlanda, Polónia, Roménia, Eslovénia e Suécia também são visadas nos processos.
