Metadados: quatro propostas de alteração à lei vão a debate hoje na Assembleia da República

A polémica em torno dos metadados e da sua utilização vai continuar e as propostas de alteração à Lei vão agora ser discutidas na especialidade, baixando à comissão sem serem votadas em plenário. A proposta de Lei do Governo já é conhecida, assim como os projetos de lei do PSD, PCP e Chega, que tentam responder aos pontos chumbados pelo Tribunal Constitucional mas sem garantir unanimidade na aproximação à forma como os metadados podem ser usados.

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Na base da polémica está uma lei de 2008, que transpôs para o ordenamento jurídico nacional uma diretiva europeia de 2006 que entretanto o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou inválida, em 2014. Invocando o primado do direito europeu e a Constituição, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) decidiu em 2017 “desaplicar aquela lei nas situações que lhe sejam submetidas para apreciação”.

O chumbo do Tribunal Constitucional das normas que determinam a conservação dos dados veio pôr em causa a possibilidade de estes serem usados no âmbito de investigação e em tribunal, temendo-se a paralisação de casos em desenvolvimento e a reversão de outros processos.

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A proposta do Governo (Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª ) prevê que as operadoras de telecomunicações forneçam metadados relativos ao “Número ou identificação, endereço e tipo de posto do assinante, códigos de utilizador, identidade internacional de assinante móvel (IMSI) e a identidade internacional do equipamento móvel (IMEI); número de telefone, endereço de protocolo IP utilizado para estabelecimento da comunicação, porto de origem de comunicação, bem como os dados associados ao início e fim do acesso à Internet”.

As alterações agora introduzidas - por força da declaração de inconstitucionalidade da anterior Lei n.º 32/2008 – atribuem “às autoridades judiciárias a competência para solicitar à empresa que oferece redes e ou serviços de comunicações eletrónicas” os metadados, “quando haja razões que sustentem a indispensabilidade da informação para a descoberta da verdade ou a impossibilidade ou dificuldade de obter prova de outra forma”.

A ministra da Justiça defende que esta proposta "é uma mudança de paradigma"  já que deixa de existir uma base de dados para a investigação criminal e as autoridades passam a aceder aos dados das operadoras de telecomunicações.

Segundo o texto da proposta, "a proibição de conservação de dados não obsta, nem deve obstar, a que as autoridades judiciárias possam continuar a aceder a metadados para fins exclusivos de investigação criminal, sob pena de ficar absolutamente comprometido o direito à realização da Justiça e à segurança e paz públicas".

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Do lado dos partidos os projetos de lei apresentados pretendem reduzir o tempo de conservação de dados, mas com períodos diferentes, que vão das 12 semanas propostas pelo PSD aos 6 meses avançados pelo Chega, passando pelos 90 dias referidos pelo PCP. Atualmente o prazo de conservação é de um ano.

Há ainda outros pontos diferenciadores nas propostas dos três partidos, com o Chega a propor que a conservação dos metadados obrigue à autorização de um juiz, enquanto o PCP sublinha a necessidade de notificar os cidadãos sobre o acesso aos metadados, e o PSD pretende que seja proibida a circulação destes dados para fora de Portugal e da União Europeia.