A Conferência Mercados Justos no Século XXI — Transição digital, inteligência artificial e neutralidade tecnológica foi uma oportunidade para auscultar peritos e empresas acerca da regulação digital. O «Inquérito Preocupações e Propostas para Mercados Justos no Século XXI« realizou um levantamento das preocupações acerca do funcionamento dos mercados digitais e das propostas para melhorar a legislação aplicável a esses mercados.

A primeira linha de preocupações manifestadas concerne ao grau de concorrência e ao poder de mercado digital, à privacidade e recolha de dados pessoais e ao empoderamento do utilizador e a contratos justos.A segunda linha de preocupações incluiu a moderação de conteúdos e a liberdade de expressão, o impacto social e a sustentabilidade dos mercados digitais e das plataformas e, por fim, o design algorítmico, sua transparência e responsabilidade.

Os especialistas entrevistados identificaram um total de 38 propostas para melhorar a justiça dos mercados digitais e a regulamentação das plataformas na UE.

Os inquiridos sublinharam o impacto negativo do poder de mercado digital na inovação, no desenvolvimento da IA, na criação de barreiras à entrada no mercado e até mesmo no funcionamento das instituições políticas.

O nível atual de empoderamento do utilizador e de equidade contratual foi avaliado negativamente, registando-se um forte consenso quanto à ideia de que certos padrões de design adotados pelas plataformas online afetam a tomada de decisões do utilizador.  Os inquiridos propuseram intervenções para capacitar os utilizadores e tornar os contratos mais justos.

O empoderamento do utilizador e a justiça dos contratos relacionam-se intrinsecamente com a privacidade e a recolha de dados. Os inquiridos sublinharam que os utilizadores das plataformas não controlam a utilização dos seus dados pessoais pelas plataformas.

Acrescentaram que os consentimentos para a recolha de dados não são significativos, nem concedidos livremente. Para resolver esta questão, os inquiridos pontuaram onze intervenções possíveis no âmbito de aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), da Lei dos Serviços Digitais (DSA) e da Diretiva relativa às práticas comerciais desleais (UCPD).

A intervenção sobre «padrões obscuros» foi considerada a mais urgente, seguida pela normalização dos termos de transparência e consentimento e pela responsabilização das plataformas.

A coerência e a flexibilidade regulamentares devem ser reforçadas através da colaboração entre os Estados-Membros em matéria de aplicação da lei e da flexibilidade da Comissão para atualizar as práticas incluídas na “lista negra” da  UCPD e os «padrões obscuros» ao abrigo do artigo 25.º do DSA. Foram apresentadas também propostas para a transparência e não discriminação na prática de preços personalizados.

O inquérito evidenciou um forte apoio ao reforço da transparência na conceção de algoritmos de recomendação de conteúdo, à defesa dos direitos humanos, do interesse público e do discurso democrático, e à realização de auditorias independentes.

Existem opiniões contrárias quanto à contribuição das plataformas digitais para uma maior desigualdade social e económica, mas há consenso quanto à necessidade de atuar em várias frentes.

É necessário garantir que as plataformas digitais sejam acessíveis a todos os utilizadores, independentemente da sua literacia digital; que os modelos de economia gig ofereçam condições de trabalho justas e seguras; e que os benefícios da transformação digital sejam distribuídos equitativamente por toda a sociedade. Neste contexto, a educação e a capacitação dos utilizadores destacam-se como as iniciativas mais significativas para a inclusão, com recurso benéfico às parcerias público-privadas.

Os inquiridos ainda apoiam regras mais rigorosas para a comercialização online de produtos antiéticos e prejudiciais ao meio ambiente.

Encontre aqui o relatório completo do inquérito sobre preocupações e propostas para reforçar os mercados digitais e a regulamentação das plataformas na União Europeia.

Com esta rúbrica, o whatnext.law conclui a partilha dos desenvolvimentos do debate académico sobre regulação com impacto para Mercados Justos no Século XXI. É missão do centro de conhecimento da NOVA School of Law promover a investigação científica em ligação ativa com a sociedade civil, o tecido empresarial e o aparelho institucional. Enaltecemos a recetividade do Tek Notícias para divulgar esta rúbrica, expandido a informação além Academia.