Uma decisão do Tribunal Constitucional defende que não há base legal para a cobrança de taxas pela Anacom que custaram aos operadores entre 170 e 400 milhões de euros, o valor que pode vir a ter de ser devolvido.
O objetivo da ação judicial é responsabilizar a Apple de abusar de posição dominante no mercado, aplicando taxas injustas a serviços de streaming de música que não são da empresa.
Apesar de permitir que os developers comuniquem e promovam ofertas nos seus próprios websites e a partir das apps, a Apple introduziu novas taxas de pagamento.
Segundo a comissária europeia para a concorrência, as taxas implementadas pela Apple e Meta, no contexto do Regulamento dos Mercados Digitais, podem prejudicar os consumidores e Bruxelas vai manter-se atenta a estas situações.
As novas regras do regulamento europeu para os Mercados Digitais obriga as lojas de aplicações a deixarem os programadores usar serviços de pagamentos alternativos. Google e Apple seguem a regra, ao mesmo tempo que a contornam com novas taxas.
A Apple vai cumprir as novas regras DMA da União Europeia referentes à sua loja de aplicações e apresentou as mudanças na App Store, sublinhando os novos riscos que as leis acarretam, mesmo usando os mecanismos de proteção da plataforma, entre eles malware e burlas.
O julgamento marcado para novembro será para já cancelado, ainda que o acordo careça de aprovação do tribunal. A Alphabet conseguiu calar parte das queixas sobre alegadas políticas monopolistas na Play Store, mas a batalha com a Epic Games vai continuar.
Espera-se que as taxas de supervisão, que têm de ser proporcionais ao número de utilizadores ativos mensais das plataformas e que não devem exceder o limite máximo de 0,05% dos resultados líquidos anuais das empresas, comecem a ser aplicadas pela primeira vez a partir do Outono.
Não é uma estreia para a Epic Games recorrer à justiça para se queixar das comissões aplicadas pelas plataformas móveis sobre as vendas no Android ou iOS. Desta vez a visada é a Google, num processo de injunção para impedir mudanças (mais que anunciadas) na Bandcamp.
A medida era uma reação ao aumento das taxas cobradas pela Visa aos comerciantes mas, pelo menos para já, não avança. As empresas estão a negociar uma possível solução.
No mesmo dia em que mais um regulador anunciou que vai analisar as práticas das lojas de aplicações e outros serviços online, a Google fez saber que vai reduzir para metade as taxas cobradas aos programadores que desenvolvem apps para Android.
Depois da mudança de posição da Irlanda, Hungria e Estónia, foi hoje conseguido mais um passo para o acordo histórico de aplicação da chamada "taxa digital" que vai obrigar as grandes empresas a pagarem impostos nos países onde têm negócios.
A volatilidade da Bitcoin é uma das preocupações dos críticos da decisão de El Salvador, mas a medida está no terreno e qualquer produto no país pode já, pelo menos em teoria, ser pago em bitcoins.
Um acordo político, ainda que provisório, foi conseguido pela presidência portuguesa do Conselho da União Europeia para obrigar as grandes multinacionais a divulgarem informações sobre imposto de rendimento em cada um dos países europeus. Entretanto o G7 também aprovou uma taxa mínima sobre os rendi
O estudo do Observatório Fiscal diz que se Portugal e União Europeia taxassem os lucros das empresas multinacionais em 25%, receberiam um aumento de cerca de 50% face ao que está a ser taxado atualmente.
De acordo com a Google, qualquer developer que tenha uma aplicação na Play Store terá até o dia 30 de setembro de 2021 para migrar para o sistema de pagamentos da Google. A data estabelecida para a aplicação da medida coincide com o lançamento do Android 12.
O caso remonta a 2014 quando Margrethe Vestager afirmou que os benefícios fiscais cedidos à Apple pelo governo irlandês estavam em clara violação das leis da União Europeia. Há a possibilidade de a empresa apelar da decisão tomada a 15 de julho, podendo levar o caso ao Tribunal Europeu de Justiça.
A iniciativa só tem três anos e estende-se até 2022, mas a Comissão Europeia já está a pensar no que se segue e quer saber se as taxas adicionais nas chamadas telefónicas e comunicação de dados devem ou não voltar a ser aplicadas.
As taxas podem ter a culpa, mas o iPhone mais baratinho da nova geração que a Apple hoje apresentou custa em Portugal acima de 879 euros para a versão de entrada.
Nos últimos dias a discussão tem estado ao rubro, com pressões das gigantes da internet e sociedade civil sobre os eurodeputados para não aprovarem a nova directiva para os direitos de autor. Mas para já tudo fica adiado para Setembro.
A Comissão Europeia já garantiu que não vai deixar de fora um negócio que é cada vez mais relevante e quer adotar novas medidas de atuação para as atividades geradas nas plataformas digitais. E a ideia é definir uma norma que pode ser global.
