Opinião: Conformidade da App Store da Apple com a Lei de Mercados Digitais: os 7 pecados capitais que deve conhecer

Por Paulo Trezentos (*)

As recentes alterações propostas pela Apple na Europa para o iOS 17.4, em linha com as obrigações da Lei dos Mercados Digitais, têm um potencial significativo para o ecossistema móvel.

Se implementadas de forma eficaz, estas mudanças poderão fomentar uma maior concorrência, reduzir as taxas para os programadores e melhorar a experiência de instalação de aplicações para os utilizadores finais.

Embora o modelo proposto pela Apple para outras lojas de aplicações (referido como Mercado de Aplicações) seja bem concebido, não é surpreendente que a empresa tenha procurado salvaguardar seu monopólio do iPhone nos detalhes de implementação.

Esses sete aspectos de “implementação” representam os sete pecados capitais da Apple. Estes são considerados “mortais” porque a falha em resolvê-los pode significar o fim de qualquer competição potencial no cenário europeu de lojas de aplicações. São rotulados como “pecados” porque a Apple é capaz de fazer melhor. Ao longo dos anos, a Apple tem sido pioneira em inovação e, ao superar esses “pecados”, poderá liderar a mudança tão necessária no ecossistema móvel.

Tal mudança provavelmente levaria a Google a seguir o exemplo, impactando, em última análise, muito mais do que apenas os 440 milhões de consumidores europeus – teria repercussão nos 5 mil milhões de utilizadores móveis em todo o mundo.

[Gula] Cobrar 0,50€ por nova instalação (Core Technology Fee)

Para os developers que se inscreverem nos novos termos, a Apple anunciou uma Core Technology Fee (CTF) de € 0,50 por primeira instalação anual.

Esta taxa foi amplamente criticada como excessiva por quase todos os participantes do mercado. O que exatamente essa cobrança cobre?
Para que se destina? O valor de 0,50€ cobre apenas o sistema de reconhecimento notarial da Apple e o Apple Connect, e nada mais.

Certamente, a CTF não parece cobrir:

• Transferência de download de aplicações: os downloads são facilitados pelo Marketplace de Apps, não pela Apple.
• Desenvolvimento do sistema operativo: o sistema operativo iOS é pago pelos clientes no momento da compra do iPhone.

Dada a escala da distribuição de aplicações em iPhones, acreditamos firmemente que o CTF não deve exceder 0,05 euros. Em 2022, houve 7,7 mil milhões de downloads na Europa na Apple App Store (fonte: Statista).Se metade desses downloads forem feitos sob os novos termos e metade deles forem instalações pela primeira vez (anual), uma taxa de 0,05 euros resultaria em 100 milhões de euros em receitas anuais. Os custos de desenvolvimento do sistema de reconhecimento de firma da Apple e do Apple Connect são muito mais baixos anualmente.

[Ira] Impossibilidade do developer reverter dos termos novos para os antigos

Embora não esteja disponível publicamente, a Apple comunicou aos developers que aqueles que optarem pela transição para os novos termos não poderão reverter para os termos antigos.

Os developers temem naturalmente que os novos termos possam ter um impacto negativo nos seus negócios, especialmente dada a impossibilidade de voltar atrás.

Em contraste com outras plataformas onde os clientes podem alterar os termos mensalmente. É o caso do Apple Music ou Apple iCloud+ onde se pode alterar seu plano uma vez em cada ciclo de faturamento. Acreditamos que a Apple deve permitir que os developers alterem os Termos a cada 3 meses, dando flexibilidade ao developer para escolher o que é melhor para ele. Como as variáveis de cobrança são processadas automaticamente, isso não é diferente de outros serviços da Apple.

[Luxúria] Ter múltiplos ecrãs com atrito na hora da instalação

Dado que as ofertas da App Store são meticulosamente selecionadas pela Apple e passam por uma triagem minuciosa por meio do sistema de notarização da empresa, acreditamos que o processo de instalação deve ser o mais simples possível, sem atritos desnecessários.

No entanto, a Apple anunciou recentemente um processo de instalação em três etapas para aplicações da App Store. Para garantir que os utilizadores tenham uma experiência informada, porém simplificada, as etapas 1 (alterar definições) e 3 (janela pop-up) devem ser consolidadas numa única etapa. Além disso, a mensagem deve permanecer objetiva, evitando qualquer medo, incerteza ou dúvida desnecessária para o utilizador.

[Ganância] - Marketplaces de Apps precisam de pagar CTF desde a primeira instalação

A Apple também anunciou que as App Stores, ou Marketplaces de Aplicações, agora são obrigadas a pagar uma Core Technology Fee (CTF) a partir da primeira instalação e não receberão mais uma “boleia gratuita” para o primeiro 1 milhão de instalações. Isso contrasta com outros developers de aplicações que recebem 1 milhão de primeiras instalações por ano por developer antes de serem sujeitos ao CTF.

Considerando que o Marketplace de Apps é uma aplicação em si, também deveria ter direito a beneficiar da “boleia” inicial para construir sua base de utilizadores, assim como os outros developers

[Preguiça] Remover aviso no fluxo de pagamento

Para pagamentos facilitados por fornecedores alternativos de pagamento, a Apple exige que, em cada compra, os utilizadores confirmem que estão cientes de que não estão a realizar transações com a Apple (fonte). Embora seja recomendável fornecer informações aos utilizadores, acreditamos que esta mensagem só deve aparecer uma vez por jogo e somente se o jogo for descarregado da Apple App Store.

Além disso, não deve aparecer se o jogo for descarregado de um Marketplace de aplicações de terceiros. Neste último cenário, os utilizadores têm o contexto necessário, pois descarregaram a aplicação de uma loja de aplicações diferente, onde se espera que a faturação seja feita.

Nos casos em que a aplicação é descarregada da Apple App Store, as mensagens devem permanecer objetivas, evitando qualquer implicação de que o sistema de pagamento da Apple seja inerentemente mais seguro ou privado do que os fornecedores alternativos.

[Orgulho] Não permitir que o Marketplace de Apps esteja na App Store da Apple

A Apple App Store é atualmente o canal “padrão de fato” para distribuição de aplicações em dispositivos iOS.

Um Marketplace de Apps deve ter acesso a este canal para distribuir as suas aplicações, pois não pode ser pré-instalado em iPhones como a Apple App Store.

[Inveja] Tornar obrigatório que os developers relatem à Apple compras na aplicação processadas noutras lojas de aplicações

A Apple exige (fonte) que cada compra na aplicação (IAP) processada por meio do sistema de cobrança Aptoide seja comunicada à Apple. Isso vai oferecer informações valiosas sobre o cenário competitivo da Apple.

Com esses dados, a Apple obterá conhecimento sobre que developers estão a colaborar com o Marketplace de Apps, os seus ganhos e a receita média por utilizador pagante (ARPPU)/valor vitalício (LTV) desses utilizadores.

A assimetria de informações cria desafios para que outros mercados de aplicações concorram de forma eficaz no espaço de faturação.

(*) CEO & co-foundador da Aptoide. A maior loja de aplicações independente para Android e iOS.