Carteira Digital da Empresa: eficiência administrativa como motor de competitividade

Por Manuel Dias (*)

A simplificação administrativa e a digitalização dos serviços públicos têm sido assumidas como prioridades estratégicas para o país, tanto pela sua relevância para a reforma do Estado como pelo impacto direto na competitividade da economia. Neste contexto, a evolução dos serviços digitais não pode ser vista como um conjunto de iniciativas isoladas, mas como a construção progressiva de uma infraestrutura comum, reutilizável e centrada no utilizador.

App gov.pt: uma plataforma já adotada por milhões de utilizadores

É precisamente esse o papel que a app gov.pt desempenha hoje. Mais do que um ponto de acesso a serviços, a app tornou-se um pilar estruturante da estratégia nacional de digitalização, centralizando documentos digitais com valor legal e permitindo aos cidadãos tratar, de forma simples e segura, de um conjunto alargado de interações com o Estado.

Em 2025, a app gov.pt conta com mais de 2,3 milhões de utilizadores e disponibiliza 30 cartões digitais, um crescimento significativo face ao ano anterior. A este núcleo juntam-se serviços como a ativação da Chave Móvel Digital, a renovação do Cartão de Cidadão e da Carta de Condução, a possibilidade de adicionar documentos de filhos e dependentes ou o pedido de segunda via do Cartão de Cidadão com pagamento na própria aplicação. Esta adoção consistente demonstra que existe confiança no modelo e que a centralização de documentos digitais responde a necessidades reais.

É neste ecossistema já consolidado que se insere a Carteira Digital da Empresa.

Da carteira do cidadão à carteira da empresa

Durante muitos anos, as empresas lidaram com uma realidade marcada pela dispersão de documentos oficiais, pela repetição de pedidos de informação e pela dependência de comprovativos em papel. Esta fragmentação traduz-se em processos mais lentos, maior risco de erro e custos administrativos que afetam, de forma particular, as pequenas e médias empresas.

A Carteira Digital da Empresa foi concebida para responder a estes desafios, estendendo ao contexto empresarial o mesmo conceito que já existe para os cidadãos na app gov.pt. Através da ativação do perfil empresarial, feita de forma simples e segura com a Chave Móvel Digital, os empresários passam a ter associadas, de forma automática, as empresas onde exercem funções de gerência ou administração.

A partir desse momento, é possível disponibilizar na carteira, em formato digital e com origem nas entidades oficiais competentes, os principais documentos da empresa, como o Cartão Eletrónico da Empresa, o Registo Central do Beneficiário Efetivo e a situação fiscal e contributiva regularizadas perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social. Estes documentos ficam acessíveis num único local, sempre atualizados e com valor legal, podendo também ser partilhados ou verificados através de QR Code.

O impacto da Carteira Digital da Empresa revela-se sobretudo na simplificação do dia a dia das empresas. Situações como a abertura de uma conta bancária, a celebração de contratos, a prova de poderes de representação, o levantamento de correspondência ou a interação com serviços públicos passam a poder ser resolvidas com base em informação digital validada, sem necessidade de reunir documentação dispersa ou recorrer a múltiplos canais.

A carteira permite ainda a receção de notificações dirigidas à empresa por via digital, reduzindo a dependência de correio físico e deslocações, e cria as condições para uma integração progressiva com outros domínios relevantes, como a faturação eletrónica ou a contratação pública.

Interoperabilidade como base do modelo

Um dos aspetos mais relevantes da Carteira Digital da Empresa é o facto de assentar, desde a sua génese, numa lógica de interoperabilidade transversal do Estado. Os dados não são introduzidos manualmente nem replicados em múltiplos sistemas; são obtidos diretamente das fontes oficiais, através da plataforma de interoperabilidade do Estado.

Este modelo garante maior fiabilidade da informação, reduz a necessidade de declarações substitutivas e permite aplicar, de forma efetiva, o princípio “só uma vez”, evitando que as empresas tenham de fornecer repetidamente dados que já se encontram na posse da Administração Pública. Ao mesmo tempo, reforça a segurança, a rastreabilidade e a confiança nos processos digitais.

O diagrama de arquitetura lógica que se segue, descreve como a carteira funciona e como se integra com os restantes serviços digitais nucleares e as diferentes entidades que fornecem informação.

A Carteira Digital da Empresa possui uma camada de experiência e orquestração, integrada na app gov.pt, que não duplica dados nem cria repositórios paralelos. Sempre que um documento é disponibilizado na carteira, a informação é obtida em tempo real — ou de forma controlada e cacheada quando aplicável — diretamente a partir das fontes oficiais, como o IRN, a Autoridade Tributária ou a Segurança Social, através da plataforma de interoperabilidade do Estado.

A arquitetura segue uma lógica de separação clara de responsabilidades: as entidades detentoras dos dados mantêm a sua soberania e responsabilidade sobre a informação; a plataforma de interoperabilidade garante o acesso normalizado, seguro e auditável; o serviço de autenticação da Chave Móvel Digital com Atributos Profissionais assegura a identificação e autorização forte do empresário; e a Carteira Digital da Empresa atua como ponto único de acesso para o utilizador final, garantindo consistência, atualidade e valor legal dos documentos apresentados.

Este modelo permite aplicar, de forma efetiva, o princípio “só uma vez”, evitando pedidos redundantes às empresas e reduzindo a necessidade de declarações substitutivas. Ao mesmo tempo, reforça a segurança e a confiança, uma vez que cada acesso é autenticado, autorizado e registado, e cada documento pode ser verificado através de mecanismos como QR Codes dinâmicos.

O diagrama de arquitetura lógica ilustra também como esta abordagem cria condições para a evolução futura da carteira. A adição de novos documentos ou serviços não implica redesenhar o sistema, mas sim integrar novas fontes de dados na mesma arquitetura comum, mantendo coerência, escalabilidade e previsibilidade.

Mais do que um detalhe técnico, esta arquitetura é um dos principais fatores de impacto da iniciativa. É nela que a transformação deixa de ser apenas digitalização de processos existentes e passa a ser, verdadeiramente, uma reforma estrutural da forma como o Estado partilha informação e presta serviços às empresas.

Impacto inicial e evolução futura

Apesar de muito recente, a Carteira Digital da Empresa apresenta já sinais claros de adoção e relevância prática. Em cerca de uma semana após o lançamento, no dia 26 de janeiro às 12h, mais de 5.500 empresas ativaram a Carteira Digital da Empresa, foram adicionados cerca de 20.000 documentos empresariais e mais de 5.000 empresários ativaram o seu perfil empresarial na app gov.pt.

Estes números, ainda iniciais, são particularmente relevantes por refletirem utilização efetiva e não apenas registos. Demonstram que, quando a simplificação é real, integrada em plataformas já utilizadas e assente em dados obtidos diretamente das fontes oficiais, a adoção acontece de forma natural.

A versão atualmente disponível da Carteira Digital da Empresa representa apenas o primeiro passo. O roadmap para os próximos meses inclui a integração de novos documentos e funcionalidades relevantes para a atividade empresarial, bem como a expansão para outros momentos do ciclo de vida das empresas, desde a sua criação até à relação com a banca, os fundos europeus ou a contratação pública.

Esta evolução está alinhada com a visão europeia das Business Wallets, permitindo, no futuro, uma utilização transfronteiriça e uma maior integração no mercado único digital.

A Carteira Digital da Empresa é, assim, um exemplo concreto de como a transformação digital do Estado deve ser construída: assente em plataformas comuns, interoperáveis e orientadas à criação de valor económico. A Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE), em articulação com as entidades parceiras, continuará a desenvolver este modelo com um objetivo claro de simplificar a relação com o Estado e contribuir para uma economia mais competitiva e eficiente.

(*) CTO do Estado e presidente da ARTE