Leilão 5G: Acaba hoje a consulta pública do novo regulamento. Altice interpôs providência cautelar para travar as alterações

A Altice interpôs uma providência cautelar, na quarta-feira, ao final do dia, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, contra a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) para travar uma nova alteração ao regulamento do leilão de 5G.

“A Altice Portugal deu entrada de uma providência cautelar tendo em vista intimar a Anacom a abster-se de aprovar a alteração ao Regulamento 5G e, caso essa aprovação venha a ter lugar, suspender a alteração, então, aprovada”, indica a empresa, num documento a que a Lusa teve acesso.

A empresa, dona da MEO, entende que “a alteração preconizada pela Anacom no projeto de regulamento de alteração é manifestamente ilegal, por desrespeitar exatamente aquilo que se considera ser absolutamente necessário num processo como este: o da garantia total e absoluta da estabilidade das regras da licitação, em obediência a elementares princípios de segurança e certezas jurídicas”.

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A operadora assegura que, “caso a versão do regulamento colocada em consulta pela Anacom venha a entrar em vigor, ocorre uma alteração substancial nas regras do procedimento do leilão, que não só obriga os concorrentes a uma inesperada e drástica adaptação da sua estratégia daqui em diante como, inclusivamente, desvirtua algumas opções estratégicas já adotadas em momentos anteriores, e que não podem mais ser alteradas”.

Para a empresa são “assim, violados os princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da segurança jurídica, situação com a qual a Altice Portugal não se pode conformar”.

“Mais uma vez, a Anacom, de forma atabalhoada e fazendo ‘tábua-rasa’ da posição dos participantes, procura resolver um problema de raiz, que se funda na deficiente configuração e ‘desenho’ das regras do Regulamento 5G”, acusa a operadora.

Contactada pela Lusa, fonte oficial da Altice confirmou que a empresa entregou esta providência cautelar.

Esta quinta-feira, foi noticiado que a Altice enviou uma carta à Comissão Europeia (CE) em que transmitiu "o seu desacordo face às sucessivas alterações ocorridas nas regras do leilão" de 5G, que, diz, "geram incertezas" e "comprometem a estratégia" de cada operador.

Na missiva, a que a Lusa teve acesso, assinada pelo presidente executivo, Alexandre Fonseca, a empresa começa por dizer que já em novembro do ano passado, a MEO alertou a CE para o facto de o regulamento "favorecer indevidamente a entrada de novos operadores, falseando as condições de investimento e de concorrência num mercado que, apesar de pequeno, está sujeito a concorrência ativa".

A operadora lembra depois o pedido que fez, em abril, junto da DG Connect (Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias) para que fosse dada atenção a este assunto, informando que a Autoridade Nacional de Comunicações "decidira estabelecer novas regras para o concurso com o alegado objetivo de acelerar o ritmo do leilão".

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Segundo o documento, as autoridades europeias deram conhecimento à Altice da receção desta carta e das anteriores "dando conta que o assunto estava a ser analisado em conjunto com os demais serviços competentes".

"Em 29 de junho de 2021, a Anacom concretizou a projetada alteração do regulamento do leilão, estabelecendo que cada ronda passaria a ter a duração de 30 minutos, tendo as rondas lugar nos dias úteis entre as 09:00 e as 19:00", refere a Altice, acrescentando que, em 12 de agosto o regulador anunciou nova alteração.

Esta mudança, realça a operadora, visa "impedir que os licitantes utilizem incrementos mínimos mais baixos, de 1% e 3%, uma vez mais na esperança de que tal medida possa acelerar a conclusão do procedimento concursal, que se arrasta há mais de 150 dias".

A empresa garantiu depois que "tem transmitido à Anacom, às autoridades competentes e ao Governo português o seu desacordo face às sucessivas alterações ocorridas nas regras do leilão, que geram incertezas contraproducentes e comprometem a estratégia definida por cada operador", escreve a Altice.

Além disso, realça a operadora, "não há motivo de celeridade que justifique as consequências de valorização desproporcionada do encaixe público inerente a incrementos de 10%, 15% ou 20%".

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"O regulador português parece assim mais preocupado em otimizar a receita decorrente da disponibilização de espectro do que em concluir o leilão obtendo contrapartidas compatíveis com os esforços de investimento que os operadores serão chamados a realizar", garante a operadora, acrescentando que é uma política que, na sua opinião, "contraria os objetivos nacionais e europeus de rápido desenvolvimento do 5G".

O projeto de regulamento com as novas alterações ao leilão 5G aprovadas pela Anacom foi publicado em Diário da República (DR) no dia 27 de agosto, estando em consulta pública até hoje.