RGPD: Isenção de multas no Estado foi o tema mais delicado para aprovação da lei

Fátima Caçador

14 jun 2019 19:53

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A proposta de isentar os organismos da Adminitração Pública de multas, durante um período de três anos, tinha sido feita pelo Governo mas não passou no crivo dos deputados.

Mais de um ano depois da entrada em efeito do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), foi hoje aprovada no Parlamento a versão final da proposta de lei de execução do regulamento, que clarifica algumas das questões deixadas em aberto pela legislação europeia.

A proposta apresentada pelo Governo esteve a ser trabalhada na Comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias, e mais concretamente no Grupo de Trabalho do RGPD, durante o último ano, e o SAPO TEK foi acompanhando a evolução dos textos e as diferentes ideias que foram avaliadas pelos deputados, incluindo a possibilidade de a Administração Pública ter um regime excepcional, dos jovens só serem "donos" dos seus dados para consentimento a partir dos 16 anos e até o alargamento do período de obtenção de consentimento a mais 6 meses para as empresas.

Mas o que fez demorar tanto a aprovação da lei de execução do RGPD, que na prática já entrou em vigor a 25 de maio de 2018?

Andreia Neto, deputada do PSD e coordenadora do Grupo de Trabalho, garantiu hoje que este tempo foi o necessário para "não fazer um trabalho à pressa", e explica que foram ouvidas todas as entidades que se quiseram pronunciar e as que o grupo entendeu serem importantes o tema.

"É um tema sensível e complexo, daí a constituição do Grupo de Trabalho", lembrou a deputada ao SAPO TEK, referindo que foi feito um trabalho aprofundado e que conseguiu ser proveitoso e "muitas vezes com um amplo consenso".

Mesmo assim apenas o PSD e o PS aprovaram a proposta, com a abstenção das restantes bancadas parlamentares.

Questionada sobre quais as grandes alterações introduzidas nesta versão, Andreia Neto sublinhou o facto de se ter alterado a diferença de aplicação de multas que existia entre as entidades públicas e as privadas na versão original da proposta de lei. Esta foi uma ideia do Governo desde o primeiro rascunho da lei, propondo que a administração pública ficasse isenta de coimas durante três anos o que permitiria um período de adaptação mais alargado do que era concedido às entidades privadas.

"Retirámos a proposta do texto de substituição por uma questão de princípio de igualdade", refere a deputada.

Mesmo assim, é possível aos organismos públicos solicitarem à Comissão Nacional de Proteção de Dados a isenção de uma eventual multa, de forma fundamentada, explica. Mas "serão casos excepcionais", requeridos de forma isolada por cada entidade que seja sujeita a multa, e avaliados com o critério da CNPD, justifica Andreia Neto.

Também o tema da idade do consentimento dos jovens, que ficou definida nos 13 anos, foi um dos mais debatidos. Havia quem defendesse que deveria ser aplicado o teto máximo dos 16 anos, e entre pareceres, dúvidas e opiniões diversas os deputados acabaram por impor o limite mínimo, que também foi adoptado noutros países.

Agora falta a promulgação pelo Presidente da República e a publicação da lei de execução do RGPD para que o regulamento possa ser realmente aplicado de forma efetiva. Isto apesar da CNPD já estar a impor multas por falhas na proteção de dados a entidades públicas e privadas.