Para além das inspeções e avaliações de casos em Portugal, que resultam em coimas ou medidas corretivas, a Comissão Nacional de Proteção de Dados trabalha também em casos internacionais de grande impacto, como o da recente violação de dados do Facebook.
Os meses que antecederam a aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados trouxeram algum pânico e frenesim das organizações que temiam as multas elevadas por violação das regras, mas a falta de casos mais mediáticos levou a algum “relaxamento”. E mesmo o pai do RGPD já pede mudanças na lei.
Três anos depois da entrada em efeito do Regulamento Geral de Proteção de Dados, a lista das maiores multas aplicadas ultrapassa os 150 milhões de euros. Em Portugal também foram aplicadas coimas, mas os valores andam nas centenas de milhares de euros.
A privacidade esteve em destaque no palco virtual da CES 2021, numa sessão que reuniu Google, Twitter e Amazon e onde o impacto da regulamentação europeia nas empresas norte-americanas também esteve sobre a mesa de debate.
Dois anos depois do início da aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados um relatório da Comissão Europeia faz o balanço da forma como isso se traduz em benefícios para os cidadãos e está a funcionar como "bússola" de orientação para as empresas.
Os dados partilhados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados mostram que já foram feitos 152 pareceres relacionados com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
A 25 de maio de 2018 começou a ser aplicado na Europa o regulamento mais severo de sempre na proteção dados, marcando tendências em todo o mundo. Mas há muito caminho a percorrer na defesa deste direito fundamental, também em Portugal, e a pandemia colocou em evidência essas falhas.
A Google é a primeira gigante tecnológica norte-americana a revelar os seus planos. Ao que tudo indica, outras empresas já estão a planear qual será o rumo a tomar após a saída do Reino Unido da União Europeia.
O RGPD foi implementado em maio de 2018 e surgem agora novos dados em relação às sanções aplicadas. França foi o país mais "duro", com mais de 51 milhões de euros, enquanto que em Portugal o valor não chega aos 500 mil euros.
O relatório foi publicado esta terça-feira e analisou dez apps, nomeadamente o Tinder e Wave Keyboard. Os dados tanto "pararam" nas mãos de gigantes tecnológicas como o Facebook, mas também nas empresas desconhecidas.
Uma análise a 10.000 websites no Reino Unido destaca a prevalência de configurações com designs que manipulam ou forçam os utilizadores a responder de uma forma que não protege, de facto, as suas informações privadas.
Mais de um ano depois da entrada em efeito do Regulamento de Proteção de Dados a Lei nacional entra hoje em vigor, com a definição das coimas a aplicar.
Um ano depois da entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados a Comissão Europeia faz um balanço positivo mas aponta ainda necessidade de mais informação.
A proposta de isentar os organismos da Adminitração Pública de multas, durante um período de três anos, tinha sido feita pelo Governo mas não passou no crivo dos deputados.
Foi hoje aprovada na Comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias a proposta que tinha sido trabalhada no grupo de trabalho do RGPD. Agora falta a votação final.
O balanço da aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados mostra que o número de multas é ainda pequeno, um ano depois da entrada em aplicação das novas regras.
A hipótese de estabelecer nos 16 anos a idade para os menores consentirem o tratamento online dos seus dados caiu por terra. A isenção automática de coimas para as entidades públicas também.
A adaptação do regulamento europeu à realidade portuguesa ainda está no grupo de trabalho, mas já há consensos que vão servir de base ao texto de substituição da proposta final que seguirá para votação na Primeira Comissão e depois, finalmente, na Assembleia.
O Regulamento Geral de Proteção de Dados já está a ser aplicado, mas a proposta para a sua adaptação à ordem interna ainda está a ser avaliada em comissão parlamentar. E não há previsão para apresentação de resultados.
