Entre a maior consciência de empresas e utilizadores para a proteção de dados e uma aplicação longe de ser perfeita, a regulamentação tem vindo a complicar-se e a Comissão Europeia pretende agora simplificar processos com o Digital Omnibus. Mas será que isso traz novos riscos, sobretudo com a o trei
O caso remonta a 2021, quando foram disponibilizados dados pessoais de ativistas à embaixada da Rússia. A Câmara Municipal de Lisboa recorreu da multa de 1,25 milhões de euros aplicada pela CNPD mas o Tribunal Constitucional rejeitou agora o recurso.
O Parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados ao OE2026 critica a divulgação irrestrita de dados de devedores e a interconexão vaga de bases de dados, alertando para a inconstitucionalidade e a falta de estudos de impacto.
Depois de ter sido condenada a pagar 1 milhão de euros pela partilha de dados de ativistas russos, a Câmara Municipal de Lisboa (CML) perdeu o recurso em tribunal e poderá pagar agora 738 mil euros. A CML defendeu que vai recorrer "até ao limite" para "proteger os contribuintes".
A identificação, avaliação e mitigação dos riscos de privacidade e proteção de dados nos LLM é feita num documento do Comité Europeu de Proteção de Dados que apresenta orientações e ferramentas para gerir o risco.
A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) está a analisar o modelo de inteligência artificial chinês DeepSeek à luz dos regulamentos de IA, dos serviços digitais e da lei portuguesa.
O Comité Europeu para a Proteção de Dados pretende incluir no RGPD a adoção de abordagens para proteger os mais novos enquanto utilizadores de ferramentas digitais e de impedir o acesso a conteúdos que não são para a sua idade.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) está a analisar a atividade da DeepSeek. Ainda no final de janeiro, a DECO Proteste avançou com uma queixa junto da entidade, afirmando que o tratamento de dados feito pela startup chinesa não está em conformidade com o RGPD.
Os destinatários deste novo canal de denúncias online que a Comissão Nacional de Proteção de Dados quer criar serão crianças e jovens. O objetivo é dar um tratamento prioritário às denúncias que cheguem por esta via.
Está aprovado na generalidade o Regulamento dos Serviços Digitais, que aplica um dos enquadramentos regulatórios mais relevantes dos últimos anos para a economia digital. O DSA (Digital Services Act) responsabiliza as plataformas de serviços digitais para atuarem contra conteúdos ilegais, definindo
A Câmara de Lisboa vai recorrer da decisão judicial de multar o município em cerca de um milhão de euros pela partilha de dados de ativistas russos, no processo conhecido como "Russiagate", confirmou hoje a autarquia.
Rui Martins alerta para as possíveis quebras de privacidade que a aplicação da TEMU levanta, pedindo uma reflexão sobre a proteção de dados e eficácia dos mecanismos de regulação.
Depois de uma decisão semelhante em Espanha, a Tools for Humanity (TFH), parceira do projeto Worldcoin, já comunicou à Comissão Nacional de Proteção de Dados que vai interromper a atividade para além dos 90 dias impostos pela autoridade de proteção de dados em Portugal. Hoje revela um inquérito entr
Na sequência da decisão da CNPD de suspender o tratamento de dados pela Worldcoin, Vanessa Patrocínio aborda neste artigo os desafios que o modelo de pagar para consentir levanta.
A CNPD diz que a omissão do estudo pode comprometer uma avaliação mais completa quanto aos prováveis riscos decorrentes dos tratamentos de dados pessoais a realizar.
(atualizada) A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) decidiu fazer uma intervenção urgente e suspender a recolha de dados biométricos da íris, dos olhos e do rosto que é realizada pela Worldcoin Foundation. O objetivo é salvaguardar o direito fundamental à proteção de dados pessoais, em espe
Na sequência de várias denúncias em relação à recolha de dados biométricos pela Worldcoin, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) diz que a investigação sobre o projeto está "em fase decisória" e aconselha os cidadãos a ponderar a cedência de dados.
Perante a polémica à volta da Worldcoin, a presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) alerta que a remuneração de dados pessoais é inaceitável, explicando que os direitos fundamentais, como o direito à proteção de dados pessoais, não são bens transacionáveis.
No que toca às multas aplicadas em 2023, 48 são relativas a infrações ao RGPD e 42 a infrações à lei sobre a privacidade nas comunicações eletrónicas. No panorama europeu as multas por violação do RGPD também bateram novos recordes no ano passado.
O município refere que as autoridades competentes foram notificadas, nomeadamente a Polícia Judiciária, o Centro Nacional de Cibersegurança e a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) recomendou hoje alterações a uma proposta de regulamento da União Europeia para os serviços de comunicação social e que prevê a possibilidade de instalar software espião em dispositivos usados no setor.
O recurso do Instituto Nacional de Estatística (INE) às multas aplicadas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) deu entrada nesta semana, revelou o presidente do INE, para quem a alegação sobre transferência de dados “não faz sentido”.
A aprovação da Lei dos Mercados Digitais e da Lei dos Serviços Digitais na Europa traz mais instrumentos para controlar o poder crescente das grandes tecnológicas na Europa, onde as sanções por violação da concorrência e da proteção de dados se avolumam. Mas noutras geografias há também mais vigilân
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) aplicou uma coima de 4,3 milhões de euros ao Instituto Nacional de Estatística (INE) por violações do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) no âmbito da operação dos Censos 2021.
