"Os operadores de serviços de televisão por subscrição encontram-se sujeitos ao pagamento de uma taxa semestral de dois euros por cada subscrição de acesso a serviços de televisão, a qual constitui um encargo dos operadores", refere a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), entregue pelo Governo no parlamento, na noite de segunda-feira.

Este ponto enquadra-se numa alteração à Lei n.º 55/2012, que estabelece "os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais".

A proposta estabelece ainda que "o valor equivalente a 75% do montante total devido pelos operadores de serviços de televisão por subscrição, no primeiro semestre do ano", sobre a aplicação desta taxa, será "anualmente transferido" para o Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA), "por conta do resultado líquido" do Instituto das Comunicações de Portugal - Autoridade Nacional das Comunicações (ICP-Anacom) "a reverter para o Estado".

A proposta estabelece ainda que o produto da cobrança da taxa constituirá, em 50%, "receita própria do ICA", e os restantes 50%, "receita própria da Rádio e Televisão de Portugal", sendo "alocada ao cumprimento das obrigações de investimento, previstas no n.º 1 do artigo 14.º da lei de fomento à atividade cinematográfica e audiovisual.

Este ponto traduz-se assim no "financiamento de trabalhos de escrita e desenvolvimento, produção e coprodução de obras criativas nacionais, ou na aquisição de direitos de difusão, transmissão e disponibilização de obras criativas nacionais e europeias".

De acordo com a proposta, competirá ao ICA reencaminhar as verbas devidas à RTP.

Obrigação de investimento pode injetar 10 milhões no sistema

No final de setembro, nos Encontros de Cinema Português, o secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media, Nuno Artur Silva, adiantou que, em 2022, o financiamento do setor do cinema e audiovisual passaria a contar com um acréscimo de 10 milhões de euros, pela entrada de "mais centros de decisão".

"Se somarmos a transposição da diretiva [europeia do audiovisual] com as obrigações novas da RTP do contrato de concessão e com aquilo que será o novo plano estratégico do cinema e audiovisual, mais o prolongamento do Fundo do Turismo [e do Cinema] com o seu 'cash rebate', são tudo medidas que, só em relação ao próximo ano, introduzem sensivelmente mais 10 milhões de euros no sistema", disse então o responsável pelo setor.

Indústria europeia de videojogos arrecadou mais de 23 mil milhões de euros em receitas no ano passado
Indústria europeia de videojogos arrecadou mais de 23 mil milhões de euros em receitas no ano passado
Ver artigo

A taxa anual de quatro euros juntar-se-á assim a outras medidas resultantes da transposição da diretiva europeia, já aprovadas, que obrigam a uma atualização da legislação portuguesa para incluir estes novos operadores.

Entre essas medidas está "um investimento de 4% em que são as plataformas [de 'streaming'] que escolhem os conteúdos em que querem investir", como afirmou então o secretário de Estado, sublinhando a vantagem de, assim, as plataformas se ligarem "diretamente com os produtores".

Segundo a legislação, que entra em vigor a 01 de janeiro de 2022, se não for possível apurar o valor dos chamados "proveitos relevantes" dos operadores, a obrigação de investimento é fixada em quatro milhões de euros.

A legislação existente estabeleceu ainda a criação de uma taxa de 1% sobre proveitos das plataformas de 'streaming' a operarem em Portugal, com o produto da cobrança a reverter para o ICA.

Também aqui, se não for possível apurar o valor dos "proveitos relevantes", estes operadores pagam uma taxa anual de um milhão de euros.

A atual taxa de exibição de 4%, sobre transmissão de publicidade em canais de televisão, e cuja cobrança reverte para o ICA e para a Cinemateca Portuguesa, passará a abranger também os serviços de plataformas de partilha de vídeos, como o Youtube.

"Tudo somado há uma série de incentivos. Além de introduzir mais dinheiro, introduz mais decisões, mais centros de decisão e multiplica as fontes de financiamento", disse então o secretário de Estado.

O Governo entregou na segunda-feira à noite, na Assembleia da República, a proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE22), que prevê que a economia portuguesa cresça 4,8% em 2021 e 5,5% em 2022.

No documento, o executivo estima que o défice das contas públicas nacionais deverá ficar nos 4,3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2021 e descer para os 3,2% em 2022, prevendo também que a taxa de desemprego portuguesa descerá para os 6,5% no próximo ano, “atingindo o valor mais baixo desde 2003".

A dívida pública deverá atingir os 122,8% do PIB em 2022, face à estimativa de 126,9% para este ano.

O primeiro processo de debate parlamentar do OE2022 decorre entre 22 e 27 de outubro, dia em que será feita a votação, na generalidade. A votação final global está agendada para 25 de novembro, na Assembleia da República, em Lisboa.

O ministro das Finanças, João Leão, apresenta a proposta orçamental hoje, às 09:00, em conferência de imprensa, em Lisboa.

Nota da Redação: Foi feita nova alteração ao título para ficar mais claro que a taxa é paga pelos operadores de TV .