Tarifa Social de Internet avança a 1 de janeiro e vai custar 6,15 euros por mês

Fátima Caçador

29 nov 2021 09:00

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A portaria que regula a Tarifa Social de Internet já foi aprovada pelo Governo e é publicada hoje, mantendo o valor mensal no valor que tinha sido proposto. A velocidade fica nos 12 Mbps de upload e 2 Mbps de download e o tráfego nos 15 GB por mês.

A partir de janeiro de 2022 mais de 780 mil famílias carenciadas vão poder ter acesso a uma tarifa social de Internet, com preços que pretendem garantir que ninguém fique de fora e que todos possam ter um nível de serviço que permita aceder ao correio eletrónico, pesquisa, sites de informação online e videochamadas. O valor mensal foi fixado nos 5 euros mais IVA, o que resulta em 6,15 euros a pagar por mês, com um limite máximo de custo de instalação.

A proposta é uma das bandeiras emblemáticas do Plano de Ação para a Transformação Digital deste Governo e foi apresentada ainda em 2019, mas só arranca agora depois de muitas negociações e debate na definição das condições de serviço. A primeira proposta apontava para uma velocidade de 10 Mbps de download e 1 Mbps de upload, com 12 GB de tráfego, mas depois a Anacom veio colocar a fasquia mais alta, com uma proposta que triplicava os valores, para 30 Mbps de upload e 30 GB de tráfego.

A portaria que hoje é publicada e que foi aprovada pelo Governo acaba por ficar “a meio caminho”, como explicou ao SAPO TEK André Aragão de Azevedo, secretário de Estado para a Transição Digital. A Tarifa Social de Internet vai dar acesso a uma velocidade de 12 Mbps de upoload e 2 Mbps de download e 15 GB de tráfego, que o secretário de Estado lembra que está 20% acima do valor definido na Escola Digital.

“Multiplicar por 3 o nível de serviço pareceu-nos exagerado”, afirmou André de Aragão Azevedo, lembrando que esta é uma medida de política social e que colocar o nível de serviço em determinados valores não é razoável por poder distorcer o mercado.

O secretário de Estado diz que foi feita uma avaliação das tarifas na Europa e que o nível de serviço agora oferecido está acima de outros países, exceto Malta que tem um serviço universal.

“Tivemos em consideração a auscultação que a Anacom fez aos operadores e as preocupações que surgiram, o benchmarking internacional nesta matéria., os pacotes de serviço que já existem no mercado e o desejo de não haver uma canibalização ou enviesamento do mercado, sabendo que estávamos a cobrir uma falha no mercado que na prática não existe que é uma tarifa muito baixa para famílias carenciadas mas com um nível de serviço adequado que serve para uma pessoa ter acesso ao digital”, detalha André de Aragão Azevedo.

Recorde-se que uma avaliação da Deco Proteste em relação aos valores iniciais da proposta da Tarifa Social de Internet avisava que esta tarifa conjugada com um tarifário isolado de televisão, sai mais cara do que aderir aos pacotes de TV, Net e Voz mais baratos do mercado, lembrando que a grande maioria dos consumidores dispõe de um serviço de televisão paga.

“Só optando pela TDT ou não tendo televisão de todo é que a tarifa reduzida de internet compensa. Outra opção é combiná-la com os pacotes de televisão por satélite com menos canais. Sendo certo que a qualidade do serviço pode ser inferior à dos serviços prestados através de fibra, conforme os locais de acesso”, alertava a publicação, sublinhando que as escolhas são muito escassas.

André de Aragão Azevedo explica ao SAPO TEK que podem beneficiar da Tarifa Social de Internet mais de 780 mil famílias, as mesmas que estão abrangidas pela Tarifa Social de Eletricidade, e que a ideia é que este serviço consiga trazer mais pessoas para o digital, dando acesso a cidadãos que até agora não tinham nenhuma subscrição de serviços de internet.

A nova tarifa fica disponível a partir de 1 de janeiro e abrange famílias com rendimentos até 5.808 euros anuais ou a receber Rendimento Social de Inserção (RSI), subsídio de desemprego ou pensão de invalidez. O pedido tem de ser feito pelos utilizadores às operadoras, sendo depois aplicado o valor automaticamente, após verificação de que a pessoa está nas condições definidas. Essa verificação é feita pelos operadores numa plataforma da Anacom que vai ser disponibilizada, explica o secretário de Estado.

Um caminho lento para a Tarifa Social

O projeto já vem de 2019, mas só no final de julho de 2021 foi publicado o Decreto-Lei que dá o enquadramento para a aplicação da Tarifa Social de Internet, uma medida que pretende beneficiar cerca de 780 mil famílias de rendimentos baixos para garantir o acesso à Internet. O objetivo era, na altura, que esta pudesse estar no terreno antes do final do ano.

A Anacom avançou com uma proposta que "acelerava" os níveis de serviço e diz ainda que recomendou ao Governo que ponderasse isentar da obrigação de oferta da tarifa social de Internet as empresas com um volume de negócios elegível tivesse um peso inferior a 1% do volume de negócios elegível global do sector das comunicações eletrónicas.

É referido que esta tarifa social de internet será disponibilizada por todas as operadoras que oferecem este tipo de serviço a quem tem baixos rendimentos e necessidades sociais especiais. O objetivo é mitigar as barreiras de acesso à internet e promover a sua respetiva utilização.

Na proposta, o regulador do mercado justificava o aumento dos valores das velocidades para suprir as necessidades dos elementos de um agregado familiar de acesso à internet, dentro de uma experiência satisfatória na utilização do serviço. Quer ainda evitar o risco de exclusão social, não colocando os beneficiários da oferta numa situação mais desfavorável a outros utilizadores gerais de internet, “numa adequada participação na economia e sociedade digital”, lê-se no comunicado.

Em resposta anterior à decisão da Anacom, as operadoras já tinham deixado a sua posição. A Apritel defende que o valor proposto pode ter encargos elevados para o sector. Pedro Mota Soares, secretário-geral da Apritel, já tinha adiantado ao SAPO TEK que "o financiamento desta política social deve ser assegurado primordialmente por fundos públicos e não sobrecarregar apenas o setor das comunicações eletrónicas".

Nos valores preliminares apresentados pela Anacom, a Associação D3 tinha defendido que esta Tarifa Social de Internet tem características (de velocidade e volume de tráfego) que a tornam "uma conectividade de segunda categoria e falham no cumprimento dos objetivos da medida", defendendo que as metas apontavam para a cobertura mínima de 30 Mbps, valor que a Anacom acabou por atualizar mas que acabou por não integrar o valor final.