O Governo já aprovou a Proposta de Lei que que transpõe o regulamento europeu, conhecido como DSA (Digital Services Act) e que é vista por muitos como a Constituição Digital da UE, estabelecendo os deveres dos prestadores de serviços digitais e as autoridades de monitorização.
A iFAMA permite que os cidadãos façam reclamações, queixas e denúncias contra 16 entidades, entre as quais Agência Portuguesa do Ambiente, Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, Docapesca, Direção-Geral do Território e Instituto da Vinha e do Vinho.
As comunicações eletrónicas, rede e serviços postais, eletricidade, serviços financeiros e equipamentos elétricos e eletrónicos estão entre os mais reclamados.
Segundo dados da Anacom, foram registadas menos 3.000 reclamações no primeiro trimestre de 2024, face ao ano anterior, numa descida de 11%. Dos três principais operadores a MEO foi a que recebeu menos queixas dos utilizadores.
Segundo dados do Portal da Queixa, a maioria das denúncias está relacionada com compras em lojas online, em que os consumidores não chegam a receber os produtos encomendados e ficam sem resposta da marca ou do vendedor e sem o reembolso do dinheiro.
Os números das queixas recebidas no ano passado pela Anacom relativas a serviços de telecomunicações e postais foram revelados, bem como os nomes dos operadores com mais reclamações.
São mais de 25 mil as reclamações relacionadas com burlas online que foram entregues ao Portal da Queixa em 2023, um número de denúncias 37% acima das registadas no ano anterior.
As principais operadoras de telecomunicações surgem no topo das reclamações durante 2022, mas também bens de consumo, serviços financeiros e turismo registam maus resultados.
A tendência global é de descida, mas o número de queixas apresentadas à Anacom continua a ter em destaque a demora na resolução de falhas de serviços. A Vodafone fechou o trimestre em contraciclo com a concorrência, com mais reclamações que há um ano.
A delegação do Alentejo da DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor denunciou à Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) a alegada “fraca qualidade do serviço” de comunicações eletrónicas existente numa aldeia da região.
Segundo a Deco Proteste, as principais queixas relativas ao setor das comunicações eletrónicas, onde a MEO, NOS e Vodafone se destacam pela negativa, relacionam-se com dificuldades na mudança de prestador de serviços e problemas com a Internet.
Houve um aumento de 1% em relação a 2020, sendo as comunicações eletrónicas aquelas que receberam mais reclamações. A NOS foi a operadora com mais queixas.
Desde o início do ano até 15 de julho, o Portal da Queixa recebeu 943 reclamações dos consumidores relacionadas com cartões de crédito e pagamentos, num aumento de 130% face ao mesmo período no ano passado. Os casos de phishing são um dos principais motivos.
Os encarregados de educação continuam a apresentar reclamações por falhas no Portal das Matrículas. Em causa estão falhas no acesso, bloqueios da plataforma, entre outros problemas técnicos.
O ano de 2020 virou o panorama da cibersegurança às avessas e durante a sessão de abertura do “C Days - Cibersegurança 2021”, Mariana Vieira da Silva, ministra de Estado e da Presidência, destacou que as queixas de ciberciminalidade à Procuradoria-Geral da República registaram um aumento de 182%.
Sem surpresas, as telecomunicações voltaram a ser um dos sectores que mais deu motivos aos consumidores para reclamarem em 2020. As compras online também estiveram em destaque nas queixas à associação.
A BEUC avança que 88% das pessoas que realizaram queixas afirmam que os comandos se estragaram durante os dois primeiros anos de uso. A organização sublinha que a Nintendo deve ser responsabilizada e apela à abertura de uma investigação.
A DECO recebeu mais de 6.500 reclamações relativas ao e-commerce, um reflexo de cada vez mais portugueses a fazer compras pela internet. As regras dos marketplaces ainda não são muito claras.
A organização None Of Your Business defende que a Apple usa códigos IDFA nos seus smartphones sem o conhecimento ou consentimento dos utilizadores. Os códigos podem ser usados pela empresa e terceiros para perceber quais são as suas preferências e para apresentar anúncios personalizados.
A Apple prometeu poupanças com o novo iPhone 12 mas Pedro Lourenço, CEO do Portal da Queixa, Fundador da Consumers Trust e embaixador da Comissão Europeia para os Direitos do Consumidor, desmonta os argumentos neste artigo de opinião.
Só em maio, o portal Reclamar da DECO recebeu perto de 30 reclamações sobre a demora ou falta de entrega de encomendas pagas que foram feitas no website da 365 Inbox.
O regulador do mercado recebeu, em 2019, cerca de 71,8 mil reclamações relativas aos serviços de telecomunicações, numa quebra de 1% face ao ano passado.
O sector das telecomunicações, energia e água lideram as queixas dos utilizadores entre 2010-2019. Só em 2019 foram registados 343.310 contactos dos consumidores.
