A proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) prevê que os operadores de serviços de televisão por assinatura passem a pagar uma taxa semestral de dois euros por subscritor, que se traduzirá numa taxa anual de quatro euros.

"É com profunda indignação que a Altice Portugal vê a proposta de Orçamento do Estado para 2022 sobre a duplicação da taxa para os operadores de TV por subscrição", afirma a empresa liderada por Alexandre Fonseca.

"Ainda que se trate de uma intenção, não deixa de ser lamentável que se anuncie uma proposta desta natureza, com um fortíssimo impacto para o setor, sem antes ouvir os operadores e, em conjunto, trabalhar numa visão estratégica a nível nacional", criticou a dona da Meo.

"É também com grande surpresa que recebemos esta proposta, pois é preciso recordar que em 2020 o senhor Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media referiu que não haveria aumento da referida taxa", sublinha.

Para a Altice Portugal, esta proposta "serve dois propósitos", um dos quais "aumentar a assimetria entre os operadores de distribuição de televisão nacionais e as plataformas internacionais de 'streaming' que, como deverá ser do conhecimento de quem toma estas medidas, não são reguladas, não investem no território nacional como investem os operadores, não tendo inclusive, na sua maioria, atendimento ao cliente em território nacional".

O outro propósito é "financiar a RTP, a quem os operadores já pagam para incluir os seus canais na oferta de 'pay-tv' [televisão paga]".

Além disso, acrescenta, "a Altice Portugal aguarda há vários anos que se concretize a definição da tutela que decidiu a inclusão de dois novos canais TDT, sendo que a falta destes tem vindo a prejudicar a Altice ao longo dos tempos, uma vez que não lhe permite receber as receitas correspondentes, conforme era sua expectativa e decorria da legislação aplicável".

A dona da Meo reforça que "está e sempre esteve disponível para trabalhar em conjunto com o Estado em projetos de interesse nacional, mas não pode aceitar que continue a sobrecarregar-se o setor das comunicações eletrónicas com obrigações desta natureza, ou que este setor continue sozinho a assumir papel e responsabilidades do Estado".

Aliás, "os recentes desenvolvimentos da Tarifa Social de Internet, em que os operadores são forçados a assumir uma responsabilidade social do Estado, o vergonhoso processo de leilão do 5G, bem como muitas outras decisões regulatórias, são verdadeiros atentados à criação de valor neste setor", critica.

Salienta que o setor tem vindo a ser descapitalizado "ao longo dos últimos anos", com perda de receita, margens e "a ser extremamente onerado", tornando "difícil continuar a responder aos desenvolvimentos tecnológicos e às reais necessidades do país".

A Altice Portugal refere que com o seu investimento "privado e autónomo" a rede de fibra ótica "já chega a seis milhões de lares e empresas portuguesas", num investimento "que já ultrapassa" os 3.000 milhões de euros. "Apelamos por isso ao bom senso", remata.

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A proposta do OE2022 estabelece ainda que "o valor equivalente a 75% do montante total devido pelos operadores de serviços de televisão por subscrição, no primeiro semestre do ano", sobre a aplicação desta taxa, será "anualmente transferido" para o Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA), "por conta do resultado líquido" da Anacom "a reverter para o Estado".

A proposta estabelece ainda que o produto da cobrança da taxa constituirá, em 50%, "receita própria do ICA", e os restantes 50%, "receita própria da Rádio e Televisão de Portugal", sendo "alocada ao cumprimento das obrigações de investimento, previstas no n.º 1 do artigo 14.º da lei de fomento à atividade cinematográfica e audiovisual.

Este ponto traduz-se assim no "financiamento de trabalhos de escrita e desenvolvimento, produção e coprodução de obras criativas nacionais, ou na aquisição de direitos de difusão, transmissão e disponibilização de obras criativas nacionais e europeias".

De acordo com a proposta, competirá ao ICA reencaminhar as verbas devidas à RTP. Até agora, os operadores – MEO, NOS, NOWO e Vodafone – pagavam uma taxa anual de dois euros que revertia a 100% para o ICA. No final de setembro, nos Encontros de Cinema Português, o secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media, Nuno Artur Silva, adiantou que, em 2022, o financiamento do setor do cinema e audiovisual passaria a contar com um acréscimo de 10 milhões de euros, pela entrada de "mais centros de decisão".