O processo de adaptação do Regulamento Geral de Proteção de Dados à realidade portuguesa não tem sido fácil. Apesar do diploma europeu estar a ser aplicado desde 25 de maio de 2018, a proposta do Governo que define as especificidades – onde há margem para isso – para aplicação em Portugal esteve em análise e discussão este tempo todo. Mas poderá conhecer a luz dia no próximo mês.

RGPD: Proposta do Governo continua a aguardar consenso de grupos parlamentares
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O Grupo de Trabalho do RGPD, criado na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantia, reuniu esta quarta-feira, dia 13 de fevereiro, num encontro que serviu “para fazer uma análise de todas as propostas de alteração apresentadas e em que se procurou consensualizar aquelas em que, à partida, era possível o consenso”, referiu Andreia Neto, deputada do PSD, ao SAPO TeK. “Agora aguardamos todos um texto de substituição com aquilo que é o consenso dos grupos parlamentares e fica apenas uma proposta para discussão e respetiva votação”.

A próxima reunião só será agendada quando existir esse texto de consenso, acrescentou a deputada social-democrata. “Faremos a votação indiciária no Grupo de trabalho e depois levaremos a votação à primeira comissão”. As previsões são de que “o processo legislativo esteja concluído em meados do mês de março”.

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Há umas semanas, Maria Manuel Leitão Marques, ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, admitia que os resultados do grupo de trabalho, e em específico da Comissão Parlamentar, poderiam trazer algumas alterações à proposta do Governo, nomeadamente a uma das mais polémicas, sobre a isenção de coimas para as entidades da Administração Pública.

Proteção de dados: Hoje é apenas o primeiro dia do resto das nossas vidas com o RGPD
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Segundo o avançado pela Exame Informática, no final da reunião que decorreu há uma semana, é possível que a medida saia chumbada. Outra das alterações será a fixação da idade mínima de acesso às redes sociais nos 16 anos, no lugar dos 13 anos que constavam da proposta inicial.