A Proposta de Regulamento sobre Inteligência Artificial (IA) da Comissão Europeia foi apresentada em fevereiro de 2020 como uma das bandeiras da estratégia digital da União Europeia, respondendo a um crescimento exponencial das soluções disponíveis e da integração em diferentes áreas de atividade. A confiança na tecnologia é apontada como um dos elementos chave, e por isso foram definidas uma série de medidas de controle, especialmente nas áreas consideradas de alto risco.

A Portugal Tech League, uma iniciativa que envolve diferentes setores da comunidade tecnológica em Portugal para a clarificação, discussão e proposição de políticas digitais europeias, acaba de divulgar um relatório onde aponta os riscos da proposta, alertando para o facto de poder dissuadir as startups e PMEs da União Europeia de inovar.

"A Proposta de Regulamento sobre Inteligência Artificial (IA) da Comissão Europeia, apesar de ser um marco fundamental na estratégia digital da União Europeia (UE) no âmbito global, terá impactos negativos na ambição de incentivar a adoção e o investimento na tecnologia no espaço europeu - sobretudo por parte de startups e PMEs orientadas para o digital", defende a organização.

As conclusões e recomendações da iniciativa estão alinhadas no relatório Artificial Intelligence Act Position Paper: Startups, SMEs and the need for a clearer pathway for scaling from within Europe, que foi hoje disponibilizado e que é drigido à comunidade tecnológica e sobretudo para aos legisladores em Lisboa e Bruxelas.

São sete recomendações concretas sobre alguns elementos da proposta de regulamento, baseados nos principais desafios enfrentados pelas organizações que lidam com estes temas no dia a dia.

"A série de recomendações defende que a proposta de Regulamento deve passar a estabelecer um caminho simples e claro de crescimento dos produtos e serviços baseados em IA das startups e scaleups a atuar em território europeu", refere a Portugal Tech League. "Estas empresas estão entre os principais motores do mercado único digital e são essenciais para realizar as ambições do Pacto Ecológico Europeu e da Estratégia Digital Europeia", algo que a organização acredita que assumirá particular destaque na era pós COVID-19.

Portugal Tech League: iniciativa quer dar voz ao ecossistema da economia digital em Portugal
Portugal Tech League: iniciativa quer dar voz ao ecossistema da economia digital em Portugal
Ver artigo

Para a Portugal Tech League é da maior relevância criar um quadro legal mais favorável no âmbito da testagem de soluções de IA em condições próximas das reais. "Apesar de constituir um dos dois pilares da proposta, apenas 2 dos 85 artigos visam abertamente apoiar a inovação, o que revela um foco quase exclusivo na mitigação dos riscos, fazendo-o, principalmente, através de sandboxes regulamentares claramente insuficientes para o efeito de proteger os inovadores e empreendedores", refere

O relatório refere ainda que é necessário calibrar a relação entre técnicas utilizadas pelos sistemas de IA e a definição de sistemas de IA de risco elevado para a saúde, segurança e direitos fundamentais dos cidadãos. Indica-se ainda que é igualmente importante reavaliar os riscos associados a técnicas plenamente consolidadas no mercado europeu e reconsiderar os requisitos ao qual passam a estar sujeitas para colocação no mercado, que são totalmente desproporcionais face aos riscos reais que apresentam. Caso contrário, a categorização de “elevado risco” torna-se regra, em vez de exceção, com impactos na inovação de IA.

O que pode ser feito para maior competitividade?

O projeto sugere que se promova a partilha de um conjunto de obrigações proporcionais à realidade do ecossistema de inovação e das startups de IA na Europa, que tenham em conta não apenas o nível de risco da aplicação, mas também a posição ocupada na cadeia de valor.

"A identificação do produto ou serviço de IA como uma medida de obrigação pode determinar os limites de acesso e de controlo que as startups têm quanto à forma como os utilizadores integram ou aplicam os seus sistemas de IA", refere a organização.

“A aplicabilidade e o impacto dos produtos e serviços baseados em IA estão em constante expansão, o que nos levou a questionar a rigidez de certos requisitos e a atribuição de responsabilidades resultante dos cenários do Artificial Intelligence Act. Se queremos mais startups e PMEs inovadoras a produzir sistemas de IA na Europa, deveríamos estar a trabalhar nessa direção, caso contrário poderemos estar a empurrar os empreendedores para outros mercados” afirmam os fundadores da iniciativa numa declaração conjunta.

Precisaremos de umas “Nações Unidas da IA” para alcançar uma abordagem mais unificada entre países?
Precisaremos de umas “Nações Unidas da IA” para alcançar uma abordagem mais unificada entre países?
Ver artigo

O documento refere ainda as avaliações de conformidade, e como estas deverão alinhar-se com os contextos dos principais agentes da inovação (como as startups) de forma a não colocar em causa a competitividade daquelas que trabalham em IA de alto risco devido à falta de clareza e imprevisibilidade de alguns dos prazos de avaliação. Na mesma linha é referido que também a implementação de padrões de normalização sairia beneficiada de um período de transição mais longo, concedendo mais tempo às startups para se adaptarem. Não obstante, até que estas normas sejam desenvolvidas e implementadas, as startups e as PME terão de enfrentar os desafios de identificar, adquirir acesso ou licenças que comprovem a sua conformidade com a lei.

"O desenvolvimento destas novas normas não pode ser uma barreira na atividade já desafiante de uma startup. Além de ser necessário acelerar o ritmo, é também essencial que as propostas se aproximem o mais possível das que já estão estabelecidas, visto que a segurança jurídica é fundamental para os intervenientes com menores recursos”.

A Portugal Tech League tem online um explicador e um podcast que pretendem contribuir para uma maior clarificação do Artificial Intelligence Act e que estão acessíveis online.

A iniciatiba Portugal Tech League foi criada pela consultora de inovação colaborativa Beta-i para agregar diferentes agentes do ecossistema de inovação, dentro e fora de Portugal, a favor das startups e da economia digital como um todo, incluindo as PMEs. Entre os fundadores da iniciativa, nesta primeira fase, estão a Allied for Startups, AWS - Amazon Web Services, CIP – Confederação Empresarial de Portugal, Eupportunity, European Startup Network, FDUCP - Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, GeSI - Global Enabling Sustainability Initiative, Google, Investors Portugal, Microsoft, Startup Portugal, Startup Sesame, Casa dos Bits/Sapo Tek, Talkdesk e VdA Advogados.