A polémica com o caso Russiagate já remonta a 2021, depois de ser descoberta a partilha de dados pessoais de ativistas russos, que participaram num protesto pela libertação de Alexey Navalny, opositor do governo de Vladimir Putin, por parte da CML, liderada na altura Fernando Medina. Depois de uma queixa, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) considerou que a partilha de dados de manifestantes russos, mas também de outras nacionalidades, era uma violação das regras do RGPD, apurando ainda que existiam outros procedimentos que acumulavam as más práticas da autarquia.

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Na altura a CNPD aplicou uma multa de 1,25 milhões de euros, que viria a ser reduzida para 738 mil euros e a Câmara Municipal apresentou um recurso que viria a ser considerado “totalmente improcedente” pelo Tribunal Central Administrativo Sul. O executivo liderado por  Carlos Moedas prometeu então recorrer "até ao limite" para "proteger os contribuintes", tendo avançado para o Tribunal Constitucional (TC).

Agora também esse recurso foi indeferido, confirmando a sanção aplicada pela CNPD num acórdão publicado a 14 de janeiro. O processo regressa ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa que deverá apurar quais as contraordenações que já prescreveram e quais as que ainda se mantêm válidas, para determinar o valor final da coima, atualmente fixado em 738 mil euros.

1,25 milhões de euros de multas e 225 contraordenações

A deliberação da CNPD foi publicada em 2021 e, ao todo a Comissão identificou 225 contraordenações relativas a comunicações feitas pelo Município. Deste conjunto, 111 diziam respeito à comunicação de dados a terceiros e outras 111 à difusão de informações para serviços e gabinetes municipais.

Além do envio de dados para a embaixada da Rússia, a Câmara Municipal de Lisboa terá partilhado informação com as embaixadas de Israel, China e Venezuela. Uma auditoria revelou que, no total, terão sido partilhados dados referentes a 52 manifestações depois da entrada em vigor do RGPD.

Já no início de 2022, a CNPD aplicou uma multa de 1,25 milhões de euros e, em agosto de 2024, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa baixou o valor da coima para 1 milhão de euros, considerando que já estavam prescritas algumas das contraordenações que levaram a CNPD a avançar inicialmente com a multa.

De acordo com dados do relatório de atividades da CNPD relativo a 2024, a CNPD abriu 19 processos de consulta prévia nesse ano, num aumento de 216,7% em relação a 2023. Foram também emitidos 80 pareceres sobre propostas de legislação e regulamentação.

A entidade abriu 2.879 processos ao longo do ano, um valor que representa uma subida de 10%  em comparação com 2023, com a maioria a corresponder a investigações motivadas por queixas de cidadãos, além daqueles que foram participados por outras autoridades ou por iniciativa própria da CNPD.

Deste conjunto destacam-se 332 processos relacionados com violações de dados pessoais, com 256 casos a incidir sobre o sector privado e 75 sobre o sector público. Entre as principais causas das violações estão falhas humanas, mas também esquemas de engenharia social como o phishing e exploração de outras vulnerabilidades.

Ao todo, a CNPD aplicou 23 coimas, correspondendo a 138.375 euros, dirigidas, sobretudo, a violações do RGPD e a infrações relacionadas com spam. Note-se que, neste contexto, foi aplicada uma medida corretiva de limitação temporária do tratamento de dados à Worldcoin Foundation, além de 152 advertências e quatro admoestações.

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