Austrália: Lei que obriga Google a pagar por notícias volta ao Parlamento esta semana

Esta quarta-feira os deputados australianos voltam a apreciar a proposta legislativa que pode fazer do país o primeiro do mundo a obrigar a Google, o Facebook e outras plataformas online que divulgam conteúdos noticiosos, a compensar os editores com uma remuneração fixa.

Na versão revista da proposta que esta semana chega ao Senado incluem-se um conjunto de emendas para facilitar a operacionalidade da Lei, como a clarificação de que os editores têm direito a uma compensação fixa e não associada ao número de visualizações de cada notícia, adiantou já o Executivo.  

Como relata a imprensa local, Governo e o maior partido da oposição já chegaram a acordo para fazer passar a proposta, que pode converter-se em Lei ainda este mês. A NBC Austrália sublinha mesmo que o objetivo é deixar o tema resolvido até ao final da atual sessão legislativa, que termina a 25 de fevereiro. Resta conhecer o impacto que os acordos já fechados e em negociação entre a Google e editores locais, no âmbito do programa Google News Showcase, podem ter no processo. 

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Na semana passada, o próprio Governo local admitiu avanços importantes no processo, quer pelas conversas mantidas com os responsáveis da Alphabet (dona da Google) e do Facebook, quer pelos acordos que começaram a surgir entre a gigante das pesquisas e editores australianos. 

A Seven West Media, um dos maiores grupos de media do país, foi um dos primeiros a anunciar um acordo de longa data com a Google, via Google News Showcase. O Sydney Morning Herald garantia no fim-de-semana que até quarta-feira vários outros acordos devem ficar fechados. 

A legislação que o Governo australiano quer implementar prevê a criação de um centro de arbitragem, competente para tomar decisões com valor legal e poder de decisão sobre a melhor oferta, quando as partes divergem. A Google não descarta a utilização do mecanismo, mas com os acordos que tem fechado procura assegurar que pouco haverá para “regatear” quando a legislação entrar em vigor.  

Quando a proposta de Lei foi apresentada, em dezembro, a Google ameaçou deixar de disponibilizar o seu motor de busca no país. O Facebook alertou que quem vai sair prejudicado são os utilizadores, porque se a medida avançar deixará de permitir que estes partilhem notícias na rede social. Ambas as empresas, que controlam 81% da publicidade online na Austrália, consideraram que a medida é incomportável, mas nem todos os players visados partilham da mesma opinião.

Microsoft apoia proposta australiana e quer medidas idênticas nos EUA 

Numa longa carta no blog da empresa, Brad Smith, presidente da Microsoft, defende a urgência de encontrar novos modelos de financiamento para a comunicação social de referência e fala no perigo das crescentes redes de notícias falsas e desinformação, dando como exemplo o movimento que culminou na invasão do Capitólio, nos Estados Unidos. 

Brad Smith não só considera boa a proposta do Governo australiano, como defende que os Estados Unidos deviam seguir o exemplo, sublinhando que a disponibilidade manifestada pela Microsoft ao Executivo australiano para cumprir a nova Lei foi determinante na mudança de estratégia da Google e na abertura da empresa para dividir receitas com os editores.   

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“Google e Facebook mostraram que estão prontas para desligar serviços ou sair de um país se os legisladores os forçarem a partilhar as suas receitas com os media em termos que não lhes agrade”, sublinha Brad Smith. 

“Isto cria uma nova vulnerabilidade para as democracias mundiais e sublinha a necessidade de novas regras de concorrência para abrir os mercados digitais, algo que mais governos estão já a considerar”, acrescenta o responsável. 

Europa pode seguir o modelo australiano

A Europa pode ser uma das regiões do globo a seguir os passos da Austrália e a introduzir legislação que obrigue a Google e outros gigantes da internet a pagar pelas notícias publicadas nas suas plataformas. A informação foi avançada pelo Financial Times, na semana passada. O jornal citava eurodeputados a trabalhar em dois drafts de propostas legislativas para atualizar o quadro legal europeu no digital: o Digital Services Act e o Digital Markets Act.

Os eurodeputados admitiram que ao longo do percurso que ambas as propostas têm de fazer para chegar a uma aprovação final, possam vir a incluir aspetos idênticos aos previstos na proposta australiana.

Isto pode passar por consagrar a opção de arbitragem vinculativa para os acordos de licenciamento de conteúdos e a exigência de que as empresas tecnológicas informem os editores sobre as alterações na forma como classificam as notícias nos seus sites. 

O FT recorda, por exemplo, que o eurodeputado que liderou o primeiro relatório do Parlamento Europeu sobre a nova legislação para os serviços digitais, Alex Saliba, considerou no documento que a abordagem australiana tinha conseguido endereçar “os desequilíbrios agudos de poder de negociação” entre as empresas de internet e os editores e defendeu mesmo que as empresas devem “pagar o valor justo” por estarem nesta posição de domínio. 

O jornal referia também, no entanto, que não há unanimidade no Parlamento em relação a este tipo de abordagem.