Em comunicado, a Comissão Europeia anunciou a entrada em vigor da legislação, que é a primeira no mundo para a inteligência artificial.

A lei tem como propósito fomentar o desenvolvimento da inteligência artificial, mas fazê-lo tendo em conta a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos dos países da UE e a harmonização da utilização deste tecnologia.

No entanto, a maioria das regras desta legislação só vai começar a ser aplicada daqui a dois anos, mas as proibições de sistemas de inteligência artificial que "representam um risco inaceitável" para os cidadãos "serão aplicáveis dentro de seis meses".

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As regras para aplicação de inteligência artificial de maneira generalizada têm de ser aplicadas daqui a 12 meses. Os Estados-membros têm até 02 de agosto de 2025 para designar as autoridades nacionais responsáveis pela implementação desta legislação e supervisão do seu cumprimento.

A legislação pretende harmonizar as regras aplicadas à inteligência artificial (IA), protegendo os direitos fundamentais dos cidadãos da UE e garantindo um desenvolvimento seguro e fiável de sistemas de IA no mercado europeu por parte dos sectores públicos e privados. Ficam garantidas algumas exceções na aplicação em investigação e na utilização exclusiva em sistemas militares e defesa.

O regulamento prevê a classificação de sistemas de alto risco e aplicações proibidas de IA, sendo os sistemas de risco limitado sujeitos a obrigações de transparência. Os sistemas de alto risco têm de ser autorizados e estão sujeitos a mais obrigações regulamentares para serem usados na Europa. Neste campo está a manipulação de comportamento cognitivo e o score social, que foram banidos por serem considerados inaceitáveis.