Com 455 votos a favor, 101 contra e 74 abstenções, o Parlamento Europeu deu “luz verde” à assinatura, por parte da UE, da Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre Inteligência Artificial, Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito, numa proposta que tem como co-relatores os eurodeputados Paulo Cunha (Portugal) e José Cepeda (Espanha).

Não perca nenhuma notícia importante da atualidade de tecnologia e acompanhe tudo em tek.sapo.pt

Em comunicado, o Parlamento Europeu explica que a convenção integra as atuais políticas da UE sobre IA num quadro reconhecido internacionalmente, com o objetivo de apoiar a utilização segura da tecnologia e o respeito pelos direitos fundamentais.

O acordo quer também garantir que os sistemas de IA cumprem padrões éticos rigorosos ao longo de todo o seu ciclo de vida, promovendo a transparência e a possibilidade de avaliar e verificar o seu funcionamento, e reforçando as salvaguardas para proteger os direitos fundamentais, a democracia e o Estado de direito.

Como destaca o Parlamento Europeu, a convenção-quadro afirma-se como o “primeiro tratado internacional juridicamente vinculativo dedicado especificamente à governação da IA”, aplicando-se atividades relacionadas com a tecnologia que sejam realizadas por autoridades públicas e por entidades privadas que atuem em seu nome.

As empresas privadas continuam responsáveis por gerir os riscos associados à IA. Para isso, podem aplicar diretamente as regras da convenção ou adotar outras medidas que garantam o mesmo nível de proteção.

A convenção é compatível com a legislação da UE, incluindo as regras que regulam a colocação de sistemas de IA no mercado. Os seus princípios estão alinhados com a legislação europeia existente, como o AI Act e o RGPD, além das regras anti-discriminação e aquelas que dizem respeito à segurança de produtos, responsabilidade e publicidade política.

Com a aprovação da assinatura da convenção pela Comissão Europeia, o Conselho da União Europeia poderá concluir formalmente o acordo, aponta o Parlamento Europeu.

Assine a newsletter do TEK Notícias e receba todos os dias as principais notícias de tecnologia na sua caixa de correio.