RGPD: Lei nacional entra hoje em vigor. Há penas de prisão e multas até 20 milhões de euros

9 ago 2019 10:01

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Mais de um ano depois da entrada em efeito do Regulamento de Proteção de Dados a Lei nacional entra hoje em vigor, com a definição das coimas a aplicar.

A Lei 58/2019 foi aprovado em junho no Parlamento, após uma longa análise na Comissão de Trabalho com pareceres de várias entidades, e publicado na sua versão final já em julho, sendo depois promulgado pelo Presidente da República.

Na verdade o Regulamento de Proteção de Dados já está em vigor desde 25 de maio de 2018, com aplicação em toda a União Europeia, e as organizações já tinham gozado de um período de dois anos de adaptação ao regulamento. Mesmo assim, no ano passado houve uma "corrida" à implementação das novas regras com um esforço para obter consentimento dos clientes e consumidores que gerou um volume inusitado de pedidos de aceitação de condições por email.

Ao fim de um ano, a CNPD fez o balanço da implementação das novas regras, sendo que até agora só foram aplicadas quatro multas em Portugal, uma ao centro hospitalar do Barreiro, a mais significativa, e três outras a empresas particulares, duas das quais são lojas que não indicavam a videovigilância dos clientes. O valor total destas coimas que foram aplicadas é de 424 mil euros.

As multas por infrações consideradas muito graves podem chegar a 4% do volume de negócios anual de uma organização, com um limite de 20 milhões de euros no caso das grandes empresas e 2 milhões nas PME. No caso de pessoas singulares o limite das coimas foi fixado em 500 mil euros.

Os organismos do Estado e da Administração Pública não ficaram isentos de coimas durante três anos, como tinha sido proposto pelo Governo, e este foi um dos temas que dividiu os deputados na aprovação do texto final do diploma como adiantou ao SAPO TEK Andreia Neto, deputada do PSD e coordenadora do Grupo de Trabalho.

Portugal era um dos poucos países na Europa que ainda não tinha publicado a lei nacional de adaptação do RGPD (em inglês GDPR - General Data Protection Regulation), juntamente com a Grécia e a Eslovénia , mas a Comissão Europeia garante que o primeiro ano de execução é um sucesso.

Os últimos dados do Eurobarómetro revelam que os cidadãos europeus têm mais conhecimento das regras de proteção de dados e dos seus direitos, embora só 20% saibam quem é a autoridade responsável pela proteção de dados. Por isso a Comissão Europeia vai lançar, este verão, uma nova campanha para encorajar os europeus a ler as declarações de privacidade e a otimizarem a configuração nos serviços e aplicações que utilizam.