Num momento em que se fala em simplificação da regulação digital, o alarme público sobre os riscos da inteligência artificial generativa se agudiza e em que empreendedores e investidores apontam a regulamentação na Europa como fator de perda de competitividade dos europeus, a NOVA School of Law dinamizou uma conferência académica internacional sobre Mercados Justos no Século XXI — Transição digital, inteligência artificial e neutralidade tecnológica, através do seu centro de investigação whatnext.law.

Graças a uma parceria com o Tek Notícias, será publicada, semanalmente, às terças-feiras, a rubrica Mercados Justos do Século XXI, assinada pelo whatnext.law – NOVA School of Law. Ao longo de nove semanas, serão divulgados, de forma curta, alguns dos desenvolvimentos regulatórios mais relevantes da economia digital.

Porquê “Mercados Justos”? A justiça é a pedra angular da política da União para os mercados digitais. A este propósito, a Rede Europeia de Investigadores sobre Equidade nos Mercados Digitais e Inteligência Artificial (FIDMA) recorda que «a questão da equidade versus iniquidade tem sido um dos principais temas investigados no direito, na filosofia e na economia ao longo da história da humanidade, desde os escritos sobre regras de mercado justas nas tábuas de Hamurabi, aos ensinamentos judaicos e cristãos, até pensadores modernos como Immanuel Kant, mas também Adam Smith, que observou em Wealth of Nations que “a justiça é o que mantém o edifício unido.”»

Nos mercados digitais do século XXI, a justiça, enquanto critério de valoração, é multifacetada: algumas empresas podem percebê-la como uma obrigação onerosa, enquanto outras a veem como um instrumento de competitividade. Por outro lado, os consumidores podem apresentar reclamações por violação dos deveres de equidade, e os reguladores podem ser chamados a delinear a fronteira, nem sempre clara, que separa as práticas justas das injustas.

Nesta série Mercados Justos do Século XXI, vai poder encontrar temas tão variados como o mercado dos dados e as políticas de consentimento de cookies, o recurso a smart contracts para a resolução de litígios sobre ativos digitais, os riscos associados ao uso de AI trading agents ou da fixação algorítmica de preços; o direito laboral digital; estudos sobre o uso de IA na Justiça; a tutela jurídica da atenção; o crescimento do uso de técnicas de reconhecimento facial no retalho, por exemplo, ou ainda uma perspetiva americana sobre a pergunta para o milhão de dólares – como regular a inteligência artificial.

A última edição desta série divulga, pela primeira vez ao público, os resultados de um vasto inquérito a especialistas sobre as razões que ainda impedem a emergência de Mercados Justos no Século XXI e as soluções que propõem.

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