Alterações à Lei das Comunicações baixam à Comissão na AR por 30 dias

Acabam de ser votados os cinco diplomas que hoje foram apresentados na Assembleia da República (AR) e que pretendiam introduzir alterações à Lei das Comunicações eletrónicas, aprovada há cerca de ano e meio.

Os diplomas dos vários partidos representados na AR abarcam várias áreas na sua proposta mas o principal ponto comum é a redução dos prazos de fidelização impostos nos contratos de comunicações para 6 ou 12 meses, conforme os casos.

Os partidos tinham solicitado que os diplomas baixassem à sexta comissão, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, onde deverá ser discutida nos próximos 30 dias.

A nova lei das comunicações eletrónicas, que fixa também os períodos de fidelização dos contratos, entrou em vigor há menos de ano e meio, mas vários partidos políticos não se mostram satisfeitos com as determinações e pretendem agora fazer mudanças. Hoje foram apresentados, em reunião plenária várias propostas, com o Bloco de Esquerda, o PAN, e o Partido Os Verdes a apresentarem propostas para definirem novos prazos de fidelização nos contratos, enquanto o PSD quer apenas clarificar alguns termos da Lei. Há ainda uma proposta do PS que pretende a implementação de uma ficha de informação simplificada nos contratos de comunicações.

A proposta do Bloco de Esquerda refere que "o mercado das telecomunicações, apesar de consolidado, continua a não permitir aos consumidores uma verdadeira mobilidade" e por isso querem definir um período de fidelização inicial máximo de 12 meses, com informação regular e transparente sobre o tempo que falta cumprir ao longo do contrato. Mas o diploma avança ainda com a possibilidade de não haver qualquer fidelização, já prevista na atual lei, ou contratos com uma fidelização de 6 meses nas ofertas dos operadores.

E há ainda uma proposta de mudança nas renovações do contrato, definindo-se que apenas possa ser "cobrado o valor do regular fornecimento do serviço; excecionalmente, se foram solicitados novos equipamentos terminais, as mensalidades associadas ao contrato inicial devem refletir unicamente: a) o valor relativo aos valores normais do regular fornecimento do serviço; b) o valor dos encargos de ativação e dos custos relativos a equipamentos terminais alugados ou cuja propriedade transite para o cliente, conforme subalíneas".

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Do lado do Partido Os Verdes a ideia é semelhante, mas a proposta fixa em 6 meses o período de fidelização, considerando ainda que devem existir contratos sem fidelização. "Seis meses é um período mais do que suficiente (e até sobrante) para a empresa não ter qualquer tipo de perdas relacionadas com os custos aplicados em equipamento e na instalação de um serviço", refere o projecto de lei.

Na sua proposta, o PAN lembra que a mudança da legislação ocorrida com a Lei das Comunicações não trouxe clara vantagem aos consumidores e utiliza mesmo informação da DECO nesse sentido.  "Os tarifários sem fidelização ou com prazos mais curtos não representam verdadeiras alternativas, uma vez que são bastante mais caros", refere-se no documento. A proposta é também de fixar a fidelização em 6 meses, e garantir que existam contratos sem fidelização.

O projeto de lei apresentado pelo PSD propõe mais mudanças no articulado da Lei, considerando clarificar "alguns conceitos e redações que, salvo melhor opinião, não ficaram suficientemente claras aquando das últimas alterações legislativas à Lei das Comunicações Eletrónicas", mas mantém o período de fidelização nos 24 meses.

Como seria de esperar, a associação dos operadores de comunicações já se pronunciou contra as propostas e ontem mesmo enviou um comunicado às redações onde expõe as suas razões. Segundo a Apritel o atual regime é "bastante equilibrado". "O setor adaptou-se. Os dados económicos após a adoção da lei mostram que os portugueses consomem mais e melhores serviços e que estão a pagar menos", refere-se.

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De acordo com a associação, "os prazos de fidelização favorecem os clientes", referindo que esta é "uma visão partilhada pela Autoridade da Concorrência e por todos mercados e Reguladores da União Europeia, que acolhem os 24 meses como um prazo razoável".

"A revisão proposta pelo PAN e BE não tem justificação porque a lei já obriga os Operadores a disponibilizarem serviços em todas as modalidades de prazos e a comunicá-los de forma bastante clara. Tudo isso é já feito.", adianta ainda o comunicado.

Recorde-se que a introdução da obrigatoriedade dos operadores introduzirem nas suas ofertas contratos sem fidelização foi bastante discutida antes da aprovação da Lei das Comunicações eletrónicas, e que a Deco fez as contas depois da entrada em vigor, considerando que estas opções não eram economicamente vantajosas para os clientes.

Apesar das últimas mudanças feitas na legislação, o sector das telecomunicações continua a liderar as queixas dos consumidores, sobretudo devido aos prazos de fidelização dos contratos.