Segundo a informação que a Comissão Europeia partilhou, a Alphabet, Apple e Meta, que fora designadas como "gatekeepers" no regulamento dos mercados digitais, não estão a cumprir as regras da nova lei que pretende proteger os consumidores de práticas lesivas no mundo digital, a DMA, na sigla em inglês para Digital Markets Act.
Mais concretamente, as investigações visam as regras da Alphabet sobre orientações na loja de aplicações Google Play e as da Apple na App Store, mas também "autopreferência na pesquisa da Google, e a escolha de navegadores e alteração de padrões no iOS e Safari, assim como o modelo de "pagamento ou consentimento” que a Meta adotou no Facebook e Instagram.
"Suspeitamos que as soluções sugeridas pelas três empresas não cumprem integralmente o DMA. Iremos agora investigar a conformidade das empresas com o DMA, para garantir mercados digitais abertos e contestáveis na Europa", avisa Margrethe Vestager, vice presidente executiva da Comissão Europeia e comissária responsável pela concorrência.
As investigações que foram hoje anunciadas devem estar completas no prazo de 12 meses, após o que a Comissão Europeia vai informar as empresas sobre os resultados e definir medidas que considera adequadas. Caso seja identificada uma infração as multas podem chegar a 10% das receitas totais da empresa, passando a 20% se as infrações forem repetidas. São valores milionários se olharmos à faturação das empresas, que estão entre as maios valiosas do mundo. Nas regras definidas pelo regulamento da DMA, em casos mais graves a Comissão Europeia pode avançar com outras medidas, como a obrigatoriedade das empresas separarem o negócio o impedir a aquisição de serviços adicionais.
A Comissão lançou ainda investigações sobre a nova proposta da Apple para aplicar taxas a lojas alternativas de aplicações e ao sistema de classificação do marketplace da Amazon, que dá preferência aos seus próprios produtos. Estas práticas têm sido criticadas no mercado e alvo de contestação por parte da concorrência.
No pacote de medidas hoje anunciadas pelo executivo europeu está ainda a decisão de dar à Meta mais seis meses para cumprir com as obrigações de interoperabilidade do Messenger do Facebook. A Comissão explica que esta decisão é baseada num pedido anterior a que Meta já respondeu, mas esclarece que o Facebook Messenger também está abrangido pela DMA.
Este é um início de semana complicado para as grandes tecnológicas que têm estado sob escrutíneo apertado da Comissão Europeia com os novos regulamentos dos mercados e serviços digitais (DMA e DSA nas siglas em inglês). As empresas estão a ser alvo também de maior pressão dos Estados Unidos em relação à forma como controlam o seu poder de mercado e como aplicação as regras de proteção de dados e da privacidade dos utilizadores, e ainda na semana passada o Departamento de Justiça dos Estados Unidos revelou um novo processo contra a Apple.
O que está em causa nas novas investigações da Comissão Europeia?
O regulamento dos Mercados Digitais (DMA) entrou em vigor a 7 de março, e nesta data as empresas designadas pela Comissão Europeia como gatekeepers passaram a ter de cumprir as obrigações do Regulamento dos Mercados Digitais (DMA, na sigla em inglês), que traz novas regras para as Big Tech, para limitar práticas injustas por parte das grandes plataformas e garantir a abertura dos serviços relevantes.
Não faltaram nos últimos meses avisos sobre a possibilidade dos serviços das Big Tech poderem não estar conformes aos novos regulamentos dos mercados e serviços digitais (DMA e DSA) e as próprias empresas têm multiplicado esforços, numa corrida contra o tempo, para evitar processos que resultem em multas milionárias, muito mais elevadas do que as previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
A própria comissária Margrethe Vestager já tinha avisado que as novas taxas da Apple e da Meta podiam prejudicar os consumidores e que Bruxelas estava atenta a estas situações. A isso somam-se as críticas de várias tecnológicas que dependem dos serviços dos gatekeepers, como a Spotify, Epic Games e Deezer,
Estas são as principais razões agora apontadas pela Comissão Europeia para as novas investigações
. Opções das lojas de aplicações Google Play e App Store
A Comissão Europeia quer avaliar se as medidas implementadas pela Alphabet e pela Apple em relação às suas obrigações relativas às lojas de aplicações violam o DMA. "O artigo 5.º, n.º 4, do DMA exige que os controladores de acesso permitam aos criadores de aplicações “orientar” os consumidores para ofertas fora das lojas de aplicações dos controladores de acesso, gratuitamente".
Segundo a informação partilhada, o executivo receia que as medidas da Alphabet e da Apple possam não ser totalmente conformes, uma vez que impõem várias restrições e limitações. Entre outras coisas, limitam a capacidade dos developers comunicarem e promoverem ofertas livremente e de celebrarem contratos diretamente, impondo ainda vários encargos.
. Autopreferência na pesquisa da Google
O processo contra a Alphabet, empresa mãe da Google, pretende determinar se os resultados de pesquisa mostrados no motor de busca podem "levar à autopreferência em relação aos serviços de pesquisa vertical do Google (por exemplo, Google Shopping; Google Flights; Google Hotels)" em relação a serviços concorrentes.
O objetivo é perceber se a Google dá preferência aos seus serviços em detrimento de outros existentes e que os resultados de pesquisa do Google não sejam tratados de forma justa e não discriminatória.
. Conformidade das escolhas dos utilizadores no iOS da Apple
Em relação à Apple a Comissão Europeia abriu mais um processo onde pretende verificar se a empresa está a cumprir as obrigações de dados aos utilizadores a possibilidade de escolha em várias áreas. Aqui entra a possibilidade de desinstalar facilmente qualquer aplicações de software no iOS, alterar facilmente as predefinições no iOS e indicar ecrãs de escolha que devem permitem que selecionem de forma eficaz e fácil um serviço alternativo, como um navegador ou mecanismo de pesquisa nos seus iPhones.
A indicação de um ecrã de escolha para o navegador de internet, em vez da instalação única do Safari, à semelhando que do acontece já no Android com o Chrome, é uma das procupações. O iOS 17.4 já traz mudanças que devem agora ser avaliadas.
. Modelo de “pagamento ou consentimento” da Meta no Facebook e Instagram
No ano passado a Meta introduziu um novo modelo para os utilizadores da União Europeia onde dava a possibilidade de pagarem uma assinatura mensal se não quisessem consentir no acesso aos dados em diferentes serviços da plataforma. "A Comissão receia que a escolha binária imposta pelo modelo de “pagamento ou consentimento” do Meta possa não constituir uma alternativa real caso os utilizadores não dêem o seu consentimento, não alcançando assim o objetivo de impedir a acumulação de dados pessoais pelos controladores de acesso", refere a CE.
A empresa já tinha avançado com uma reformulação desta proposta mas poderá não ser suficiente para evitar medidas mais severas por parte do executivo europeu.
Margrethe Vestager lembra ainda que "esta reflexão foi muito influenciada pela nossa experiência em matéria de aplicação da lei antitrust, onde vimos a tentação de desrespeitar a lei. Trouxemos vários casos de violação da concorrência no setor de tecnologia que acabaram por levar ao DMA". A Comissária aponta os casos contra a Google (Shopping, Android, AdSense e a investigação em curso da AdTech), a Apple (como os casos AppStore e Apple Pay) ou da Amazon (Buy Box/Prime/Data). "Verificámos mudanças como resultado desses casos. Mas também é claro que algumas das questões da economia digital são sistémicas e precisam de ser abordadas antecipadamente, sublinha.
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