Efacec não pode ser vendida até 2026 sem consentimento do Estado

20 dez 2023 12:31

O ministro da Economia disse hoje, no parlamento, que a Efacec não pode ser vendida até 2026 sem o consentimento prévio do Estado, no âmbito da venda à Mutares.

"Não pode ocorrer a venda da Efacec sem o consentimento prévio do Estado português”, afirmou António Costa Silva, que está a ser ouvido na Assembleia da República, na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação.

O ministro da Economia e do Mar detalhou que, até 2026, os compradores da Efacec terão de obter o consentimento do Estado para a venda de ações da Efacec através de oferta pública inicial (IPO, na sigla inglesa), ou de fusão.

“Tentámos blindar ao máximo tudo isto”, respondeu o governante ao deputado do PCP Bruno Dias, que questionou Costa Silva sobre os riscos da privatização da empresa e de que possa vir a ser um “negócio trágico” para o país.

No mesmo sentido, também o deputado do BE Pedro Filipe Soares acusou o Governo de se ter demitido de ter uma posição estratégica na empresa e de estar a repetir erros do passado.

O ministro da Economia apontou ainda que a venda prevê a presença de um observador do Banco de Fomento na Efacec, para evitar que sejam desenvolvidas ações que não coincidam com os interesses do Estado.

“Mas partilho da preocupação do senhor deputado, isso vai ser uma das preocupações fulcrais para o futuro e vamos tentar que as coisas funcionem da melhor maneira”, acrescentou Costa Silva.

O deputado Bruno Dias lembrou ainda que o PCP entregou há mais de um mês um requerimento ao Governo para que disponibilize à Assembleia da República a documentação sobre o processo de venda da empresa, ao qual não teve resposta até ao momento.

Segundo o ministro da Economia, os documentos estão na posse da Parpública e alguns deles podem ter “alguma sensibilidade do ponto de vista do próprio negócio”.

“A pior coisa que podia acontecer aqui é criar maneiras em que o próprio negócio possa ser afetado”, realçou António Costa Silva.

A 6 de novembro, António Costa Silva estimou que a falência da Efacec custaria ao Estado entre 60 a 65 milhões de euros por ano, entre subsídios de desemprego e perdas de contribuições sociais.

O Estado vendeu a totalidade da Efacec (nacionalizada em 2020) ao fundo de investimento alemão Mutares, que injetará 15 milhões de euros em capital e dará garantias para empréstimos no valor de 60 milhões de euros.

No âmbito da venda, o Estado acordou injetar 160 milhões de euros na empresa e o Banco de Fomento financia em mais 35 milhões de euros, através da compra de obrigações (convertíveis em capital).

Estes valores somam-se aos 200 milhões de euros que o Estado já tinha injetado na empresa nos últimos 20 meses (para pagar custos fixos, desde logo salários).

Em abril, a Parpública anunciou ter recebido propostas vinculativas melhoradas de quatro candidatos à compra de 71,73% da Efacec, no âmbito do processo de reprivatização da empresa.

A Efacec, que tem sede em Matosinhos, conta com cerca de 2.000 trabalhadores.