Foi aprovada na Assembleia da República, esta sexta-feira, a nova lei do Cartão de Cidadão e da Chave Móvel Digital. O anúncio foi feito por Mário Campolargo, secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa.

A nova lei "permite alargamento das funcionalidades do Id.Gov, permitindo a disponibilização de mais documentos ou títulos habilitantes e a sua utilização, sem condições e plena validade jurídica", refere Mário Campolargo num post nas redes sociais.

"É mais um passo para a atualização do Cartão de Cidadão, em termos de segurança dos dados dos cidadãos e da sua utilização enquanto mecanismo de autêntica cidadania digital".

Entre as alteraçoes previstas, a nova lei do Cartão de Cidadão e da Chave Móvel Digital vai permitir o alargamento do número de documentos na app ID.GOV. Os mais de três milhões de utilizadores da aplicação vão poder, em breve, acrescentar mais documentos aos 12 já abrangidos, segundo anunciou o Governo atualmente em gestão em outubro último.

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Atualmente, a ID.GOV permite guardar, consultar e “mostrar” em formato digital, através do telemóvel, os dados dos documentos que estiverem carregados na app, e que podem incluir desde o Cartão de Cidadão ao Documento Único Automóvel, assim como a Carta de Condução, o cartão da ADSE ou o Cartão Dador de Sangue, num acesso feito com a Chave Móvel Digital, para garantir a segurança das ações.

Estão também abrangidos alguns cartões profissionais e militares, incluindo o cartão de funcionário, cartão Único do Portuário, cartão de Profissional da Cultura, identificação digital da Defesa, o cartão de antigo combatente e o cartão de Assistência na Doença aos Militares (ADM), num conjunto que vai continuar a crescer.

As atualizações também incluem o reforço da eficácia jurídica dos documentos apresentados na ID.Gov, que vai passar a dispensar validação por terceiros.

Além de “guardar” documentos, desde o passado dia 16 de outubro que a aplicação ID.GOV passou igualmente a permitir a renovação da Carta de Condução.

Se for caso disso, recebe a notificação personalizada sobre a necessidade de renovação no telemóvel que, quando aberta, inicia o processo automaticamente. Os dados relevantes são verificados eletronicamente, sem ser preciso preencher manualmente quaisquer formulários.

A confirmação dos detalhes para garantir a precisão das informações pode ser feita posteriormente. A nova carta de condução será emitida e armazenada digitalmente na aplicação ID.GOV, como estava a anterior.