Apple vence caso contra a Comissão Europeia e já não vai pagar a multa recorde de 13 mil milhões de euros

Francisca Andrade

15 jul 2020 10:57

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O segundo maior tribunal da União Europeia decidiu que a defesa da Apple em relação à multa de 13 mil milhões de euros aplicada por Bruxelas em 2016 é válida. A Comissão Europeia vai apelar da decisão do Tribunal.

O Tribunal Geral da União Europeia decidiu que a Apple não vai ter de pagar a multa de 13 mil milhões de euros aplicada pela Comissão Europeia em 2016.

Os juízes avançam que Bruxelas não conseguiu demonstrar os requisitos legais necessários para provar que que os benefícios fiscais cedidos à Apple pelo governo irlandês estavam em violação das leis da União Europeia, avança a RTÉ.

A Comissão Europeia vai apelar da decisão do Tribunal. Já em comunicado à imprensa internacional, a Apple afirma que está satisfeita com a decisão. “Este caso não era tanto sobre quanto pagamos de impostos, mas onde é que temos de pagá-los”, indica a gigante tecnológica, acrescentando que, ao todo, já pagou mais de 100 mil milhões em impostos por todo o mundo nos últimos 10 anos além de dezenas de milhões em outras taxas.

Recorde-se que, em setembro de 2019, a Apple foi ouvida pela atual vice-presidente executiva da Comissão Europeia Margrethe Vestage acerca da coima de 13 mil milhões de euros devido a impostos atrasados. A empresa foi multada três anos antes devido à negociação com a Irlanda sobre as taxas, permitindo-lhe pagar menos que outras empresas do sector.

O caso remonta a 2014, quando Margrethe Vestager afirmou que os benefícios fiscais cedidos à Apple pelo governo irlandês estavam em clara violação das leis da União Europeia. Na altura, a Comissão referiu que a “relação especial” permitiu à Apple pagar apenas 0,005% de impostos sobre os lucros de 2014, usufruindo de uma taxa de impostos substancialmente inferior à prevista na legislação europeia.

Assim, a Apple teria de restituir ao Governo irlandês os impostos que não pagou entre 2003 e 2014, arriscando-se a uma penalização ainda maior. A Apple recusou-se a pagar o valor, apelando que os argumentos da Comissão Europeia foram baseados em "erros fundamentais". Contudo, no final de 2017, a empresa começou a pagar a dívida à Irlanda, tendo depositado uma caução de 1,5 mil milhões de euros, depois de ter acordado com a União Europeia um plano de pagamentos.