Apple pode manter restrições da App Store no Brasil… por agora

6 dez 2024 15:19

A Apple recorreu da decisão do regulador e ganhou. Para já está livre de aplicar um conjunto de medidas preventivas onde se incluía o fim das restrições às compras em aplicações, fora do sistema oficial da App Store.

A Apple conseguiu travar a decisão do regulador brasileiro que investiga a empresa por práticas anticoncorrenciais e, por agora, está livre das medidas que a obrigavam a fazer um conjunto de alterações de fundo no funcionamento da App Store. A notícia da decisão judicial está a ser avançada pelo site Valor Económico, depois de a Apple ter confirmado que recorreu da decisão do CADE, considerando-a desproporcional.

O tribunal teve a mesma interpretação e cancelou as medidas preventivas, precisamente com o argumento de que são “desproporcionais” e “desnecessárias”, pelo que “alteram, de forma sensível e estrutural, a organização de negócios” da Apple, sustenta a decisão.

Recorde-se que o CADE está a investigar uma queixa da plataforma Mercado Livre, que acusa a Apple de estabelecer restrições injustas na distribuição de produtos digitais na App Store e nos processos de compras dentro das aplicações, incluindo nesse leque as restrições à distribuição de alguns produtos e serviços de terceiros, como música, filmes, jogos ou livros.

Preventivamente, o regulador determinou que a Apple fizesse já um conjunto de alterações, antes mesmo de decidir se as práticas configuram uma violação das leis da concorrência. Entre as medidas preventivas aplicadas, a dona do iPhone teria de deixar de bloquear compras em aplicações que não passem pela plataforma oficial da App Store e eliminar várias restrições no acesso a conteúdos de terceiros. Se não implementasse estas alterações num prazo de 20 dias, ficaria sujeita a uma multa diária de 250 mil reais (cerca de 40 mil euros).

O regulador já terá feito saber que vai recorrer da decisão. Mesmo que não consiga voltar a impor as medidas por essa via, poderá no fim do processo voltar a determiná-las. Nessa altura a Apple continuará a poder recorrer para a justiça, mas o fundamento da decisão já será diferente, num tema que tem causado polémica e processos em diferentes partes do mundo.