A ideia não é nova e a possibilidade da Anacom acumular a regulação das áreas de Inteligência Artificial, depois de ser sido designada entidade portuguesa responsável pela aplicação do Regulamento dos Serviços Digitais (DSA na sigla em inglês), já tinha sido adiantada, mas foi hoje confirmada pelo secretário de Estado para a Digitalização, Bernardo Correia, na abertura da conferência Inteligência Artificial – Os Desafios da Inovação e da Regulação, e sublinhada pelo Ministro Miguel Pinto Luz, que tem a tutela da Anacom.

Na sua intervenção, que teve de ser antecipada por motivos de agenda, o Ministro das Infraestruturas e da Habitação lembrou que já tinha sinalizado ao mercado no Congresso da APDC que a ideia era "a transformação a Anacom num regulador também acrescenta na Inteligência Artificial"

"Era necessário tomarmos uma decisão, informarmos a Comissão Europeia e empoderarmos a Anacom dos meios necessários dos meios necessários, das competências necessárias, para regular este sector", afirmou Miguel Pinto Luz.

O ministro lembrou que a área da Inteligência Artificial tem de ser regulada e que os incidentes se têm multiplicado, sendo conhecida a influência nas eleições e a capilaridade do impacto. Mas é uma regulação "não em lógica de um estado permanentemente interventivo mas de convivência saudável", destacou.

A Anacom "foi convidada a pensar esse modelo" e o ministro mostra-se satisfeito com a forma como o regulador está "a abraçar de forma coletiva" o desafio. Com esta transformação a Anacom transforma-se num "regulador 'one stop shop' para todas as áreas do digital", depois de regular áreas como as comunicações, a rádio, os cabos submarinos, data centers e o digital. 

Para Miguel Pinto Luz "é uma perspectiva holística" que também aponta como mais simples para o mercado, que pode ter previsibilidade e segurança para planear os investimentos. "Regulação que não seja impeditiva mas garanta 'salubridade' do mercado", afirmou.

A mudança vai agora ser sinalizada pelo Ministro no próximo Conselho Europeu e Miguel Pinto Luz defende que com esta transformação Portugal vai "mais uma vez ser liderante, apontando o caminho nos novos rumos". 

O Ministério da Reforma do Estado já publicou também a informação sobre a transformação da Anacom, destacando a experiência regulatória em mercados tecnológicos, a capacidade técnica e meios para coordenar e a garantia de um ambiente regulatório sólido e previsível.