Ainda antes do ano acabar o Governo está a publicar uma série de diplomas na área da digitalização. Na semana passada foram publicadas a transposição do regulamento europeu DORA e a criação da AI², a Agência para a Investigação e Inovação que resulta da fusão da FCT e ANI, e hoje é a vez do Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional para 2026-2027, publicada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 214/2025, de 29 de dezembro.

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O Plano tinha sido aprovado em Conselho de Ministros a 4 de dezembro com o objetivo declarado de "colocar Portugal entre os 10 líderes digitais da Europa até 2030". É uma atualização da Estratégia Digital Nacional (EDN), aprovada pelo anterior governo e que é agora revogada, e está alinhada com as metas europeias da Década Digital,  calendarizado algumas das medidas.

A ARTE - Agência para a Reforma Tecnológica do Estado é o organismo que assume a grande maioria das ações e medidas calendarizadas neste Plano de Ação, com 44 medidas a seu cargo, a maioria sozinha e algumas em parceria.

É seguida do Governo de Portugal que figura como entidade responsável de 12 medidas, e da Agência Nacional de Inovação com 4, o que é curioso dado que a Agência é extinta por fusão na AI² em janeiro de 2026. A ANACOM assume a responsabilidade em apenas 2 medidas e o CNCS em 3.

Na lista de intenções definidas para o Plano de ação há "três propósitos essenciais: (i) reforçar a ambição nacional, acelerando o ritmo de execução das metas estabelecidas para 2030; (ii) ajustar as iniciativas às prioridades emergentes, evitando atrasos que comprometeriam a competitividade do País; (iii) assegurar uma implementação transparente, monitorizável e coerente com os objetivos estratégicos da EDN".

O documento elenca 20 ações, enquadráveis nas várias iniciativas da Estratégia Digital Nacional, a começar pela "Definição da Arquitetura Comum de Tecnologias da Informação e Comunicação na Administração Pública", a implementar pela ARTE - Agência para a Reforma Tecnológica do Estado até ao segundo semestre de 2027, e a acabar na "Agenda Nacional de Inteligência Artificial", que tem pouco detalhe mas que atira o início para o 1.º semestre de 2026, com fim previsto no 2º semestre de 2027.

Refere-se que "o objetivo central da Agenda [da Inteligência Artificial] é aumentar estruturalmente a produtividade dos trabalhadores portugueses até 2030, convergindo com a média europeia", O documento sublinha que "a produtividade é a métrica central que orienta a implementação e a avaliação da Agenda, garantindo que o avanço tecnológico se traduz em valor público real: melhores salários, melhores serviços e maior qualidade de vida para os cidadãos".

Plano a cumprir até 2030 com mais transparência

Todas as linhas de ação estão calendarizadas, com a indicação dos organismos responsáveis pela sua implementação, as entidades envolvidas e data de início e fim, para além de uma breve descrição. No preambulo da lei refere-se que está prevista maior transparência com a publicação de informação semestral no site digital.gov.pt de informação sobre as dez medidas definidas para a Estratégia Digital Nacional.

Com a reformulação da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE), já aprovada em agosto, e a liderança do CTO do Estado, o diretor de sistemas e tecnologias de informação da Administração Pública, a organização que sucede à AMA passa a ter "competências reforçadas", assumindo a responsabilidade pela estratégia transversal de transformação tecnológica do Estado.

Entre as medidas calendarizadas encontra-se a criação de uma força de intervenção tecnológica (FIT) na ARTE, "dedicada a apoiar entidades da Administração Pública que necessitem de reforçar rapidamente os seus serviços digitais".

Segundo o diploma, "esta equipa assegurará uma capacidade central especializada e ágil, capaz de disponibilizar serviços tecnológicos partilhados, escaláveis e de elevada qualidade, acessíveis a todos os organismos, nomeadamente os de menor dimensão" e deverá estar concluída em 2027.

A cargo do Gabinete Nacional de Segurança (GNS) e do Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) fica a operacionalização da Estratégia Nacional de Cibersegurança, em articulação com o atual Plano de Ação, a finalizar até ao 2º semestre de 2027, data até à qual deverá ficar implementada a Política nacional de dados, a cargo da ARTE e do Instituto Nacional de Estatística.

Algumas das medidas avançadas já deverão estar em marcha, ou pelo menos assim se depreende do documento que tem algumas das ações calendarizadas para terem início no 2º semestre de 2025. É o caso de várias medidas ligadas aos Serviços Públicos Digitais do Futuro, que têm como objetivo "garantir que, até 2030, 100 % dos serviços públicos são disponibilizados de forma digital, posicionando Portugal como líder europeu na área de e-government". Aqui cabem projetos como a Loja de Cidadão Virtual, a Carteira Digital da Empresa e a bilhética integrada com o Cartão de Cidadão.

Curiosamente várias linhas referem ainda a Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) e a Agência Nacional de Inovação (ANI), que são extintas com a criação da  AI², a Agência para a Investigação e Inovação, que começa a funcionar a 1 de janeiro de 2026. 

Não foi esquecido o Pacto de Competências Digitais, referido como um dos pilares deste Plano de ação, mas que tem apenas uma medida calendarizada, a implementar pela ARTE a partir do 1º semestre de 2026 com "um programa nacional de capacitação digital que promova a inclusão, valorize o capital humano e acelere a transição digital da economia".

Na área da educação está também elencado a Ação #19 - Digital e IA na Educação - com a Aprovação e implementação da Estratégia para o Digital e IA na Educação e a Operacionalização do Plano de Ação da Estratégica Única dos Direitos das Crianças, na área digital. Refere-se que a Estratégia para o Digital e IA na Educação é um "instrumento essencial para orientar a transformação digital do sistema educativo português até 2030" e "definirá a visão, objetivos e prioridades para que o digital e a inteligência artificial sejam utilizados em benefício das aprendizagens, da inclusão e da qualidade da educação em Portugal".

Agenda Nacional de Inteligência Artificial remetida para 1º semestre de 2026

A agenda tinha sido prometida para o final do primeiro trimestre de 2025 e que foi atrasada devido à queda do Governo e às alterações que se seguiram ao executivo, só deverá ver a luz do dia durante o primeiro semestre de 2026. No documento hoje publicado há referências gerais, indicando que "a iniciativa responde às fragilidades estruturais do país - em infraestrutura, adoção, talento e responsabilidade - e define uma ação pública integrada que mobiliza todo o ecossistema económico".

"A Agenda Nacional de Inteligência Artificial constitui um instrumento estratégico para acelerar o desenvolvimento económico e modernizar o Estado, aproveitando o potencial da IA responsável para colocar Portugal na linha da frente da competitividade europeia", indica a Resolução do Conselho de Ministros.

A Agenda Nacional de IA assenta em quatro pilares, entre os quais a infraestrutura, a adoção e integração nas empresas, o talento e reforço das competências e a responsabilidade, com o desenvolvimento e utilização da IA ética, transparente e segura.

Segundo o partilhado, "a implementação será feita através de mais de 30 iniciativas que envolvem instituições públicas, empresas, academia, centros de investigação e parceiros internacionais, garantindo uma abordagem coordenada e de impacto", que não são detalhadas. 

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Nota da Redação: A notícia foi atualizada com mais informação. Última atualização 16h37