A Amazon selou um acordo com a Comissão Europeia (CE), onde se compromete a introduzir um conjunto de alterações às suas práticas comerciais, para pôr fim a dois processos movidos pela autoridade europeia da concorrência que se arrastam desde 2019 e 2020. O acordo é uma vitória para o executivo europeu, que faz valer a nova legislação dos Mercados Digitais, mas também para a Amazon, que consegue evitar multas que podiam chegar a 10% da faturação global da empresa.

Para alcançar o acordo, a gigante do comércio eletrónico aceitou fazer concessões em várias áreas, tanto no seu papel de marketplace como de retalhista, mudanças estas que vão permitir um tratamento mais igualitário da concorrência e mais liberdade de escolha para os consumidores.

Uma das garantias dadas pela empresa é a de um tratamento igualitário de todos os vendedores presentes na sua plataforma de comércio eletrónico, o que significa, por exemplo, passar a ter critérios mais justos para dar destaque a produtos concorrentes na "buy box" - uma caixa que direciona para o carrinho de compras da loja online e que é onde são geradas mais transações na plataforma.

Nesta matéria, a Amazon comprometeu-se ainda a criar uma segunda caixa, onde passam a ser exibidas ofertas alternativas quando existirem propostas igualmente competitivas no preço ou nas condições de entrega, para que o utilizador possa ter mais escolha.

O uso ilegítimo a dados de outros comerciantes foi também um dos motes para o processo antitrust original movido contra a Amazon. A CE concluiu que a empresa usava dados privados sobre encomendas e vendas de outros prestadores, recolhidos enquanto entidade gestora do marketplace, que acabava por usar para ajustar as suas próprias ofertas retalhistas.

A Amazon assumiu agora o compromisso de acabar com esta prática, assegurando também que vai alterar as regras de acesso - eliminando condições discriminatórias - e funcionamento do Amazon Prime, para outros fornecedores. Isto significa que cada fornecedor qualificado para vender através do serviço Premium, passa a ter liberdade para escolher a empresa de logística que entender para processar e entregar as encomendas recebidas dos clientes. Antes do processo, todos os fornecedores que vendiam a clientes Prime estavam condicionados à utilização de serviços prestados pela Amazon.

Recorde-se que em julho deste ano, a Amazon já tinha proposto este conjunto de alterações para responder às preocupações da Comissão Europeia. O acordo agora alcançado reflete essas propostas, em alguns casos melhoradas, depois de consulta ao mercado para recolha de feedback e de novas exigências da CE.

O pacote de compromissos entra em vigor até junho de 2023. Os compromissos assumidos em relação à apresentação de ofertas concorrentes à Buy Box e ao Amazon Prime vão valer durante sete anos. Os restantes valem por cinco anos.