Lei que autoriza a legislar sobre Direito de Autor finalmente publicada em Portugal

27 fev 2023 11:49

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Portugal já estava na “lista negra” da CE para ser referenciado ao Tribunal de Justiça por falhas na transposição da diretiva europeia, que devia ter sido adaptada ao quadro legal português até junho de 2021.

Foi publicada esta segunda-feira, em Diário da República, a Lei que autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a certas transmissões online, transpondo finalmente a Diretiva (UE) 2019/789.

O prazo para a transposição da diretiva expirou a 7 de junho de 2021 e na sequência disso foi aberto um procedimento de infração logo no mês seguinte, em julho de 2021. Em maio do ano passado, a CE voltou a avisar Portugal, e os restantes incumpridores, e estabelecer um novo prazo de dois meses para a conclusão do processo.

As falhas na transposição da legislação comunitária nas áreas do direito de autor e direitos conexos levaram a Comissão Europeia a anunciar, há poucos dias, que iria levar seis Estados-membros ao Tribunal de Justiça europeu, estando Portugal incluído na lista, a par da Bulgária, Dinamarca, Finlândia, Letónia e Polónia.

O Parlamento português tinha votado uma proposta de autorização legislativa para que o Governo pudesse fazer a transposição da diretiva do Direito de Autor e Direitos Conexos no Mercado Digital em janeiro deste ano.

O momento foi aproveitado por 11 organizações, que se uniram para pedir que a transposição seja feita por via parlamentar, com intervenção da sociedade civil. Numa carta aberta defendia-se que "a transposição proposta pelo Governo não aproveita grande parte daquilo que o legislador europeu entendeu dar aos Estados-Membros nas várias áreas da diretiva". Os deputados acabaram por votar favoravelmente o pedido de autorização do Governo, que volta a assumir as rédeas do processo, e que tem planos para lançar nova consulta pública, antes de fechar o tema.

A intenção foi reafirmada pelo Ministério da Cultura ao SAPO TeK, recentemente, mesmo com todos os prazos excedidos de transposição. "A urgência não deve colocar em causa a transparência deste processo, pelo que será sempre assegurado um período de consulta pública que garanta a participação de todos os interessados", assegurou o gabinete de Pedro Adão e Silva, nos comentários de resposta enviados.