Foi publicada esta segunda-feira, em Diário da República, a Lei que autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a certas transmissões online, transpondo finalmente a Diretiva (UE) 2019/789.

O prazo para a transposição da diretiva expirou a 7 de junho de 2021 e na sequência disso foi aberto um procedimento de infração logo no mês seguinte, em julho de 2021. Em maio do ano passado, a CE voltou a avisar Portugal, e os restantes incumpridores, e estabelecer um novo prazo de dois meses para a conclusão do processo.

As falhas na transposição da legislação comunitária nas áreas do direito de autor e direitos conexos levaram a Comissão Europeia a anunciar, há poucos dias, que iria levar seis Estados-membros ao Tribunal de Justiça europeu, estando Portugal incluído na lista, a par da Bulgária, Dinamarca, Finlândia, Letónia e Polónia.

Portugal falha novo prazo da Diretiva de Direito de Autor e processo avança para Tribunal de Justiça Europeu
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O Parlamento português tinha votado uma proposta de autorização legislativa para que o Governo pudesse fazer a transposição da diretiva do Direito de Autor e Direitos Conexos no Mercado Digital em janeiro deste ano.

O momento foi aproveitado por 11 organizações, que se uniram para pedir que a transposição seja feita por via parlamentar, com intervenção da sociedade civil. Numa carta aberta defendia-se que "a transposição proposta pelo Governo não aproveita grande parte daquilo que o legislador europeu entendeu dar aos Estados-Membros nas várias áreas da diretiva". Os deputados acabaram por votar favoravelmente o pedido de autorização do Governo, que volta a assumir as rédeas do processo, e que tem planos para lançar nova consulta pública, antes de fechar o tema.

A intenção foi reafirmada pelo Ministério da Cultura ao SAPO TeK, recentemente, mesmo com todos os prazos excedidos de transposição. "A urgência não deve colocar em causa a transparência deste processo, pelo que será sempre assegurado um período de consulta pública que garanta a participação de todos os interessados", assegurou o gabinete de Pedro Adão e Silva, nos comentários de resposta enviados.