O Governo já se pronunciou sobre a proposta de Bruxelas sobre o ChatControl, um sistema automático que varre preventivamente todas as mensagens e ficheiros das comunicações privadas de todos os cidadãos. O ChatControl visa estabelecer regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças. No entanto, constam medidas que obrigam as plataformas, incluindo as que usam encriptação nos seus serviços, tais como o WhatsApp, Messenger, Telegram e outras redes sociais, a instalar software nos dispositivos de todos os cidadãos, com o objetivo de monitorizar todas as comunicações realizadas. 

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Para o Governo, o combate ao abuso de menores online tem de ser feito sem comprimir os direitos da privacidade, sem forma justificada, refere fonte oficial do ministério da Justiça sobre a proposta europeia, numa nota da Lusa, citada pelo Correio da Manhã. A nota oficial diz que foi criada uma equipa de trabalho para analisar a proposta, composta por elementos do gabinete da ministra da Justiça, da Direção-Geral da Política de Justiça, Polícia Judiciária, Ministério da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros. Os trabalhos estão a ser também acompanhados por elementos da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia. 

A proposta que está em debate, permite, desde que haja indícios de abuso sexual de crianças, dar às autoridades o acesso a todas as mensagens privadas, tanto no WhatsApp como em outras plataformas. O Governo diz que para combater o abuso sexual de crianças não se deve comprimir de forma desproporcionada, injustificada ou desnecessária outros direitos, nomeadamente o da privacidade. As negociações em curso para avaliar a proposta europeia procuram conciliar a privacidade e o combate ao abuso sexual de crianças na internet. 

De recordar que a Associação D3 pretende que o Governo explique constitucionalidade do ChatControl. A Constituição Portuguesa “garante a inviolabilidade das comunicações privadas dos cidadãos, proibindo expressamente toda a ingerência das autoridades públicas”, citando Ricardo Lafuente, Ricardo Lafuente, o art. 34º da Constituição.

No debate sobre o tema, a 19 de setembro, os deputados debateram um projeto de resolução apresentado pela Iniciativa Liberal a recomendar ao Governo a rejeição do ChatControl. O mesmo foi rejeitado com votos contra do PSD e PS. A proposta europeia está a ser debatida por outros governos europeus, causando divergências. Finlândia, Alemanha e Chéquia já assumiram a oposição à proposta, igualmente alegando ser inconstitucional, no caso dos finlandeses. Já a Alemanha está contra a quebra da encriptação, o mesmo para a Chéquia, que não concorda com a monitorização do WhatsApp ou Messenger. 

Na proposta europeia, apresentada pela presidência da Dinamarca, as autoridades ganham poderes coercivos que mediante uma ordem de deteção, terão acesso às comunicações interpessoais dos utilizadores nas diferentes plataformas, incluindo o Gmail, Signal ou WhatsApp. Como explica a D3, afeta também os cidadãos que sejam apanhados nas conversas, mesmo que estejam sem suspeitas, processos criminais ou mandatos de um juiz. 

Está marcado para o dia 14 de outubro a votação do regulamento pelo Conselho de Justiça e Assuntos Internos europeu.