Estratégia GovTech: Portugal quer ser modelo no domínio da Justiça, mesmo que tenha de recorrer à tecnologia do ChatGPT

O Ministério da Justiça apresentou a primeira edição do Desafios Justiça, com o objetivo de encontrar ideias inovadoras para reformular tecnologicamente a pasta liderada por Catarina Sarmento e Castro. A Ministra esteve presente no Campus de Justiça para o lançamento da Estratégia GovTech Justiça. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) foi o primeiro organismo a lançar uma iniciativa do Desafios Justiça e convocou startups, universidades e centros de investigação para participar em concursos para ideias inovadoras, que respondam às necessidades da Justiça. A Justiça conta com 26 milhões de euros para desenvolver esta primeira Estratégia do GovTech.

O objetivo é potenciar o intercâmbio e criar sinergias nos processos de inovação entre o sector público da Justiça e o ecossistema de empreendedorismo, a nível nacional, europeu e internacional. Os projetos devem ser experimentais, de forma a se testarem novas ideias na esfera da Justiça. "Juntos para transformar a Justiça" é o nome da ação desta estratégia GovTech e é o primeiro evento dedicado totalmente à área da Justiça. Pretende reforçar a cultura de inovação e empreendedorismo, que pautou os últimos 20 anos da Justiça, na modernização do sistema.

O Secretário de Estado da Justiça, Pedro Ferrão Tavares traçou como objetivo assegurar uma justiça eficiente ao serviço do cidadão. Refere que a primeira fase começou pela simplificação, no trabalho de ligar e articular das áreas governativas, a digitalização e outras áreas de modernização. Pretende atrair as empresas e startups para trabalhar com os serviços públicos. Mas o ponto de partida são os cidadãos, que estão sempre à frente das organizações governamentais. As Pessoas, a Simplificação e a Tecnologia Digital funcionam como os três pilares para todas as inovações que se pretende fazer, dentro do programa GovTech. Nessa transformação, é necessário ter resultados mais rápidos, "conquistas que mudem a vida das pessoas", como refere o Secretário de Estado.

A fomentação da cultura de inovação e partilhar as melhores práticas funcionam como eixos: a capacitação para inovar, implementar os resultados mais rapidamente, a identificação e cocriar, e por fim, investigar e testar, recorrendo à academia. Mais que ter espaços de inovação, Pedro Tavares diz que é necessário uma cultura de inovação em todas as áreas governamentais. E acrescenta que na plataforma de registo dos terrenos (Bupi) é agora possível traçar as coordenadas nos mapas para que sejam identificadas com precisão os limites dos respetivos proprietários.

Tal como adiantado esta manhã, Portugal pretende ser o primeiro país do mundo a utilizar a mesma tecnologia que está na base do ChatGPT, usando um modelo de machine learning para aperfeiçoar os conhecimentos. Através do sistema as pessoas são melhor informadas sobre os diferentes serviços da esfera judicial e dos registos que estiverem disponíveis publicamente através da internet. O projeto de integração da tecnologia do ChatGPT está a ser feito pela startup Genesis Studio, pretendendo juntar a informação dispersa e eliminar a ocupação dos canais de acesso à justiça. O modelo GPT 3.5, o mesmo que dá vida ao atual ao ChatGPT. O modelo vai simplificar a informação ao cidadão que está disponível no portal da justiça. O casamento e divórcio são os primeiros projetos-pilotos para testar o sistema. Em março avançam já essas primeiras informações, para depois expandir a outras áreas.

O GPJ, como foi batizado, funciona como um chat convencional generativo, fazendo perguntas como "Quero divorciar-me, o que tenho de fazer". A pergunta pode ser ampla, mas o sistema dá explicações do que pode ser feito mediante exista acordo ou não, se necessita de um tribunal e o recurso a advogado. A partir daí podem surgir as perguntas, como custos e outros detalhes, gerando-se respostas com links úteis, caso se aplique. A demonstração feita em tempo real, foram feitas interações entre perguntas e observações, devolvendo respostas úteis.

A IA será crucial na estratégia da Justiça, sendo utilizada para ajudar os cidadãos no seu acesso, na validação da autenticidade dos documentos, assim como na divulgação anonimizada das decisões judiciais. Neste caso, podem ser divulgadas as decisões sem colocar em causa os dados pessoais dos intervenientes. Até agora feito de forma manual pelos funcionários, a IA vai automatizar os processos. O projeto está a ser desenvolvido pelo IGFEJ em colaboração com o INESCTEC, para responder às necessidades dos utilizadores finais. a divulgação e publicitação das decisões contribui para a transparência dos tribunais. Dessa forma, pode-se conhecer o sentido de interpretação das decisões sobre as diferentes matérias. Essa informação poderá ser acedida para investigação académica. E de forma a fazer-se um diagnóstico e suporta das políticas legislativas.

Entre os desafios da publicitação das decisões é manter o anonimato dos dados sensíveis pessoais, dentro do domínio do RGPD. Os modelos preditivos baseados em machine learning e conhecimento de padrões, permite a deteção automática das entidades (os dados), finalizando-se com a validação humana, que poderá corrigir e complementar o documento, e dessa forma ser utilizado continuamente para treinar esses mesmos modelos. E segundo referido, todo o processo é feito com um simples premir de um botão de anonimizar o processo.

Um dos projetos apresentados facilita a criação de nomes para empresas, dentro do programa "Empresas na Hora". Desde que foi criado em 2005, o programa já criou  mais de 250 mil nomes, um processo moroso, que precisa de cruzar bases de dados para que não hajam semelhanças. Foi construído pela Alfredo.ai para criar um modelo de IA capaz de gerar nomes para empresas. Este gera nomes genéricos que se ajustem a qualquer atividade económica.

O desafio foi exatamente esse, tornar os nomes mais apelativos e capazes de fazer sentido com a respetiva atividade. Os algoritmos obedecem às regras impostas pelo IRN, tendo em conta as semelhanças, cruzando o nome gerado com outros, e dessa forma encontrar nomes confundíveis ou não e dessa forma evitar litígios no tribunal. O algoritmo foi treinado com os 250 mil nomes anteriormente criados.

O objetivo é depois aplicar este sistema de gerador de nomes a outros elementos, como a "Empresa Online" ou nos balcões, libertando os recursos humanos do processo. O algoritmo está em constante aprendizagem, gerando nomes que podem ser utilizados, sem problemas de conflitos, para as suas empresas. Todos os nomes são validados pela equipa do IRN.

Outro projeto anunciado pelo IRN vai permitir aos advogados e solicitadores, através da Internet, utilizar uma ferramenta de validação assente em IA para ajudar na validação dos documentos de processos de concessão da nacionalidade, sendo aplicada para facilitar a desmaterialização dos pedidos submetidos em balcão. A ferramenta também foi criada pela Alfredo.ai e classifica os documentos como tipologia, se é uma certidão de nascimento, por exemplo. Utiliza um algoritmo de visão computacional que aprende com exemplos, com ponto de partida da base de dados já criados anteriormente por funcionários.

Vai diminuir o tempo de espera de quem requer os serviços, libertando mais uma vez a necessidade dos funcionários. O algoritmo analisa a legibilidade do documento, se responde à tipologia referenciada, cabendo no fim ao funcionário fazer a validação, Vai haver um alívio do atendimento presencial, redução da receção em papel e aceleração dos processos.

A utilização dos dados e o incentivo às empresas e startups a explorar os mesmos para criar inovação, foi outra vertente tecnológica que Secretário de Estado da Justiça, mencionou. As iniciativas apresentadas servem como ponto de partida para pensar no futuro. E deu o exemplo, como seria uma sala de audiência do futuro. Obteve uma imagem num sistema de IA, como um exercício, para dar o exemplo de como podem todos pensar em soluções para o futuro.

Ainda sobre os Desafios da Justiça lançado pelo INPI é o "Pesquisa Conceptual" e procura-se uma solução para uma ferramenta de pesquisa entre marcas. Esta deve identificar a coincidência textual, fonética e de imagem, assim como detetar automaticamente a identidade ou semelhança conceptual entre duas marcas. O sistema vai dessa forma facilitar o processo de registo de propriedades intelectuais submetidos pelas empresas e marcas.

A pesquisa terá de ser mais intuitiva e transversal, dando um único passo para uma pesquisa de semelhança. Pegando no exemplo de um "caracol", perceber que é uma marca do "Rei dos Caracóis" ou se é uma marca de roupa para bebé. Terá de automatizar e disponibilizar todos os resultados. O sistema vai permitir comparar palavras ou figuras que suscitem e invoquem o mesmo conceito, mas com fonéticas diferentes.

As candidaturas ao projeto devem ser submetidas via formulário eletrónico, disponível no website do GovTech, até ao dia 17 de abril. Todo o regulamento e documentação necessária está disponível no portal.

Maria Manuel Leitão Marques, deputada do Parlamento Europeu, destacou a importância da digitalização da administração pública, dispensar os funcionários de tarefas repetitivas e stressantes. E como a IA pode aliviar, assim como mudar a experiência de perceção (80% das pessoas) para aqueles que experienciam efetivamente a qualidade do serviço (20%). As iniciativas têm de ser bem comunicadas, dando o exemplo da necessidade de dar a fatura de eletricidade como modo de provar a morada, mas muitos não têm no seu nome.

A simplificação deste tipo de processos é uma prioridade para a eurodeputada. Diz que digitalizar é um meio e não um fim, referindo que 7 etapas que ainda não foram esgotados: a passagem do papel para o digital; a aceleração de processos e decisões; a disponibilização dos serviços online; a simplificação dos procedimentos; integração de procedimentos e respostas por eventos da vida; suprimir obrigações e procedimentos, como o IRS automático; por fim, o "adivinhar, antecipar, personalizar usando dados e inteligência artificial".

A deputada perguntou ao ChatGPT o que pensa na digitalização da justiça, recebendo respostas como sendo mais eficiente de gestão de casos, a transparência e outras vantagens. Os dados e a IA permitem personalizar os serviços, atuar em zonas de maior risco, gerir melhor e fazer perguntas rápidas, ajudando ainda a apoiar as decisões e antecipar os problemas. A possibilidade de desenhar perfis dos litigantes frequente, dos processos morosos e a seguir simplificar, através da construção de algoritmos para automatizar as rotinas. No seu pensamento, o "experimentar tem de deixar de ser visto como um custo", devendo criar laboratórios e hubs colaborativos dentro do sector público, como este Hub da Justiça, onde se realizou as apresentações dos projetos. Defende que é tempo de acabar com os projetos de "powerpoint".

A apresentação dos projetos foi finalizada pela Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, salienta as reformas de modernização e simplificação dos processos da Justiça, que sejam mais eficientes e próximos dos cidadãos. A automatização dos processos no tribunal e o uso da tecnologia em prol do combate criminal, como os sistemas de AR da Polícia Judiciária. O Cartão do Cidadão é dado como exemplo de este pode ser renovado automaticamente e enviado para casa, tendo poupado milhões de deslocações ao balcão. Em 2022 houve 4 milhões de consultas de processos, com 60% feito fora do horário do secretariado, mostra a importância das melhorias tecnológicas nos serviços. A interoperabilidade entre os diversos ministérios também ajuda a reduzir o tempo dos processos e evita as deslocações dos cidadãos.

A Ministra considera que a Justiça acaba por ser um laboratório de inovação e as novidades que foram apresentadas hoje demonstram essa estratégia de inovação, que diz já existir no sector privado, que podem ser utilizados para agilizar os serviços públicos e melhor servir os cidadãos e empresas. As respostas inovadoras dos desafios colocados à startups é referido como a necessidade de tornar os sistemas mais automatizados e eficientes. A Justiça pretende ter um estudo dos resultados das novas tecnologias, tanto na eficiência interna como benefícios para os cidadãos alcançadas com estas reformas. O programa GovTech é referido como colaborativo, com o objetivo de "não deixar ninguém para trás", destacando o olhar de fora, das empresas e startups, para ajudar a melhorar a Justiça, abrindo assim o convite a todos para a sua transformação.

Nota de redação: Notícia atualizada com mais informação. Última atualização: 13h28.