Duas novas propostas de lei querem responsabilizar as redes sociais pela forma como moderam os conteúdos

Quase um mês após Donald Trump ter assinado uma ordem executiva que permitirá ao Governo norte-americano “castigar” as redes sociais por fazerem fact-checking, surgem duas novas propostas de lei com vista à alteração da Secção 230 da Communications Decency Act de 1996 que estabelece que as empresas por trás das plataformas digitais não podem ser responsabilizadas perante a Lei pelo conteúdo nelas publicado.

A primeira proposta chega por parte do Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ na sigla em inglês). Depois de ter analisado a atual forma da Secção 230, o DOJ concluiu que a legislação concedeu imunidade às plataformas digitais perante a Lei, permitindo albergarem inúmeras atividades ilícitas nos seus serviços e dando-lhes “carta branca” para moderarem o conteúdo de forma pouco transparente ou responsável.

Embora alguns legisladores afirmem que a Secção 230 deverá ser totalmente revogada, o DOJ argumenta que é necessário encontrar um equilíbrio. Uma das mudanças propostas tem como objetivo incentivar as plataformas a tratar da crescente quantidade de conteúdo ilícito online, como terrorismo, exploração sexual de menores e ciberespionagem, enquanto reduzem a moderação no que toca àquilo que não está a violar qualquer tipo de leis, mas é considerado “condenável” pelas empresas.

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O DOJ propõe também uma maior transparência entre as empresas por trás das plataformas e os utilizadores quanto às práticas de moderação de conteúdo, assim como mais consistência no que toca à sua implementação.

A proposta poderá dar mais poder ao Governo norte-americano para escrutinar as gigantes tecnológicas e “castigá-las” caso demonstrem determinadas tendências políticas na sua atuação. Além disso, poderá ter um forte impacto na utilização de encriptação por parte das empresas, algo que o DOJ argumenta que permite o conteúdo ilegal passar despercebido, dificultando a sua deteção.

Já a segunda proposta de lei surge de um dos críticos mais acérrimos do Facebook no Congresso norte-americano, o Senador republicano Josh Hawley. A legislação proposta quer dar aos utilizadores de redes sociais a possibilidade de processar as empresas quando aplicam as suas polícias de forma desigual ou as implementam de “má fé”.

Ao que tudo indica, as mudanças sugeridas por Josh Hawley não pretendem aplicar novas restrições às empresas no que toca às suas políticas de moderação, apenas que as apliquem de uma forma homogénea. Uma das secções da proposta detalha que as empresas não poderão fazer uma seleção dos utilizadores a quem podem aplicar determinadas regras.

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Recorde-se que, no início de junho, a ordem assinada por Donald Trump para “castigar” as redes sociais enfrentou o seu primeiro desafio legal. O Center for Democracy and Technology (CDT) processou o Presidente norte-americano, afirmando que a ordem é uma violação da Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos.

O CDT sublinhou ainda que o objetivo de Donald Trump é “usar ameaças retaliatórias e a promessa de uma futura regulação” para intimidar intermediários, como o Twitter e o Facebook, levando-os a mudar a forma como moderam o conteúdo presente nas suas plataformas. De acordo com Alexandra Givens, Presidente e CEO da organização, a decisão fará com que a supressão de votos e a desinformação continuem a crescer de forma desmesurada neste ano de eleições presidenciais.