Apostas online: Mercado paralelo escapa a regras que os sites legais são obrigados a cumprir. Sabe quais são?

Se frequenta sites de apostas ou casinos online e um amigo lhe enviar o link para um site que não conhece e que não está licenciado para Portugal, segue a sugestão? As probabilidades de ganhar mais são boas e prémios também! Estes são muitas vezes os apelos para quem prefere jogar online em sites não licenciados, uma fatia ainda muito significativa de jogadores.

A publicidade a plataformas não licenciadas, que vai aparecendo em páginas de internet legais, e em perfis de redes sociais considerados credíveis, ajuda a fomentar a confusão e a dar destaque a serviços que passam ao lado das regras em vigor desde 2015, altura em que o jogo online passou a ter um enquadramento legal em Portugal.

Para quem decide jogar num casino, ou fazer uma aposta desportiva online, pode não ser óbvio (ou até relevante), se o site em questão está licenciado para o efeito em Portugal, mas a opção pode fazer a diferença se algo não correr bem. As garantias dadas aos jogadores num e noutro tipo de plataformas podem ser bastante diferentes.

As regras a que estão sujeitas estas empresas, atualmente 17, com nomes e serviços listados no site do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos e um selo com a sigla SRIJ exibido nas respetivas páginas, servem sobretudo para acautelar direitos dos jogadores. Asseguram que são cumpridos um conjunto de requisitos e que há um compromisso com práticas de jogo responsável.

Que informação e ferramentas têm o jogador de ter à disposição?

As empresas que exploram os sites legais são obrigadas a fazer prova da capacidade financeira para pagar os prémios que anunciam e a fazer esses pagamentos através de uma conta num país da União Europeia. Têm de publicar regras claras dos jogos que disponibilizam e fornecer garantias de proteção dos dados pessoais partilhados pelos jogadores.

Por exemplo, têm de publicitar claramente as formas de pagamento admitidas, os valores mínimos a máximos das apostas, ou a forma de cálculo dos prémios. A política de privacidade associada ao tratamento de dados tem de ser comunicada ao jogador e aceite por este.

As categorias de jogos e apostas online permitidas também estão pré-definidas e incluem as apostas desportivas à cota, apostas hípicas, bingo e vários jogos de fortuna ou azar, como o póquer, banca francesa, roleta, jogos de crash, entre outros. Qualquer jogo que não esteja regulamentado é considerado ilegal e proibido.

Há ainda um conjunto de ferramentas relacionadas com o Jogo Responsável, que os sites supervisionados têm de garantir, para facilitar o controlo do tempo e dos montantes jogados. Ao jogador tem de ser dada a possibilidade de limitar o valor dos depósitos que podem ser feitos na sua conta, ou o valor das apostas.

A possibilidade de definir pausas no jogo, ou mesmo de pedir a autoexclusão do acesso ao Casino ou site de apostas, também tem de estar visível e acessível, assim como o acesso ao histórico de jogo, com informação de resumo sobre quanto jogou, quanto gastou e que perdas e lucros daí resultaram.

A lei prevê estas e outras garantias deste tipo. As empresas do sector, através da Associação Portuguesa de Jogos e Apostas Online, criaram também um Manual de Jogo Responsável, que junta mais alguns compromissos e recursos e admitem que os jogadores hoje estão bem informados sobre o assunto. Num estudo recente da associação, feito pela Aximage, 75% dos inquiridos disseram que estão a par da existência de ferramentas de jogo responsável.

Os sites à margem deste universo podem também garantir que as regras que anunciam são as que efetivamente praticam, que os prémios propostos vão mesmo ser pagos, ou que os dados pessoais e de pagamento que o jogador partilha são exclusivamente usados para o fim que foram cedidos. Mas se não cumprirem, o jogador não tem proteção legal para reclamar e terá também menos recursos para fomentar a tal prática de jogo responsável. Acresce que o jogo ilegal também prevê multas para quem joga, que podem variar entre 2.500 e os 25 mil euros. Não são comuns mas estão previstas na lei.

Podia ser feito mais para bloquear o jogo ilegal e proteger quem joga?

O SRIJ, tem vindo a intensificar o combate ao jogo ilegal e defende que o aumento do número de jogadores em sites legais é uma evidência de que cada vez mais gente prefere não correr riscos. A APAJO acrescenta que as políticas de jogo responsável do mercado legal estão a dar frutos e aponta os resultados de um estudo da Aximage, onde se concluiu que o número de consumidores que declara apostar menos de 50€ por mês, aumentou de 66,3% para 77,6%, entre 2020 e 2023. Na frequência de jogo, durante o mesmo período, os segmentos “Todos os dias" e “1 x semana” também terão atingido os valores mais baixos já registados.

Ainda assim, a associação acredita que é possível ir mais longe no combate ao jogo ilegal. “Seria importante a disponibilização ao consumidor de ferramentas que bloqueiem operadores não licenciados – como software especifico”, defende Ricardo Domingues, presidente do conselho diretivo da associação. “O pior que poderia acontecer aos jogadores em risco é estarem devidamente limitados nos operadores licenciados e acabarem nos operadores ilegais”.

Pedro Hubert, que fundou e dirige o Instituto de Apoio ao Jogador, acredita que também as empresas do mercado regulado, e a própria legislação, podiam ir mais além nas medidas para proteger quem joga. O psicólogo reconhece que os sites legais fazem o seu papel na promoção do jogo responsável, “até porque a legislação a isso obriga”.

Ainda assim, acredita que, do lado das empresas, podia haver um esforço maior na informação partilhada, sobre as regras dos jogos que exploram, por exemplo. Já a legislação, poderia ser mais ambiciosa em áreas como as ferramentas de controlo de gastos, diz o psicólogo, lembrando ainda a importância de uma maior aposta na prevenção e na investigação, determinantes para estudar políticas de responsabilidade mais eficazes, ou conhecer melhor os perfis de jogadores autoexcluídos.

Este artigo integra um especial que o SAPO TeK vai publicar ao longo da semana e que vai também abordar o peso do jogo online ilegal, as ferramentas de jogo responsável à disposição de quem joga e a visão de especialistas sobre sinais de alerta e formas de lidar com a exposição dos mais jovens aos ecrã.