Segundo a Associação D3, a proposta da União Europeia conhecida por #ChatControl entra em conflito com a constituição portuguesa. Segundo a associação, trata-se de um sistema automático que varre preventivamente todas as mensagens e ficheiros das comunicações privadas de todos os cidadãos. Mesmo que os cidadãos estejam sem suspeitas, processos criminais ou mandatos de um juiz. 

Já a Constituição Portuguesa “garante a inviolabilidade das comunicações privadas dos cidadãos, proibindo expressamente toda a ingerência das autoridades públicas”, citando o art. 34º da Constituição. Segundo o presidente da D3, Ricardo Lafuente, “não existe sequer debate sobre a constitucionalidade. Sempre que apontamos a óbvia inconstitucionalidade da proposta, os defensores do ChatControl oferecem apenas silêncio em resposta, porventura na esperança que a coisa possa passar despercebida e sem levantar grandes ondas”. Acrescenta que nunca recebeu contra-argumentos a esta questão e que “esse silêncio ensurdecedor fala por si”. 

Ricardo Lafuente diz que estamos num momento decisivo. E que o “Governo tem de explicar aos portugueses porque defende, em Bruxelas, uma medida que viola claramente a Constituição”. Aponta que a Bélgica e a República Checa mudam de posição e juntaram-se aos países que se opõem à proposta. A reunião decisiva está agendada para o dia 12 de setembro.  

ChatControl
ChatControl Créditos: Associação D3

A associação explica que o Conselho da União Europeia ainda não aprovou o texto, mas que as propostas avançadas vão no sentido de quebrar a encriptação das comunicações, “colocando os cidadãos europeus em risco”. A presidência da Dinamarca pretende dar prioridade a este dossier no Conselho. Apesar de haver uma minoria que defende a segurança das comunicações dos cidadãos, esses países tiveram mudanças de governos e eventualmente de opinião sobre a matéria. A reunião de 12 de setembro servirá para esclarecer a posição final de todos os países da União Europeia. 

A D3 pede que o Governo, na sua Representação Permanente na União Europeia, o Primeiro-Ministro e os eurodeputados, que votem contra a proposta da Dinamarca e manter a defesa da encriptação das comunicações. “Se o Parlamento Europeu conseguiu aprovar um texto que protege a encriptação, o Conselho também consegue”. Portugal está, até agora, no grupo dos países “indecisos”. 

O #ChatControl visa estabelecer regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças. No entanto, constam medidas que obrigariam as plataformas, incluindo as que usam encriptação nos seus serviços, tais como o WhatsApp, Messenger, Telegram e outras redes sociais, a instalar software nos dispositivos de todos os cidadãos, com o objetivo de monitorizar todas as comunicações realizadas. 

“A proposta não só coloca em risco pessoas com profissões críticas, tais como médicos, jornalistas, advogados, entre outros, como diminui a segurança das comunicações das próprias potenciais vítimas que pretende proteger”, diz a associação.