É a proposta esperada do "Digital Omnibus", um pacote de medidas da Comissão Europeia que pretende simplificar as regras aplicadas ao mercado digital, reduzindo a burocracia e facilitando a vida das empresas, especialmente as startups e as PME, mas sem abdicar dos valores fundamentais e da segurança.

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No centro do novo pacote estão os temas da Inteligência Artificial, cibersegurança e dados, complementando as estratégias de Dados da UE para a Inteligência Artificial, a Data Union Strategy, e com a proposta de uma "carteira de negócio", a European Business Wallet que permitirá às organizações ter uma identidade digital única e simplificar a "papelada" necessária para fazer negócios na União Europeia.

"Temos todos os ingredientes na UE para ter sucesso. Temos talento, infraestruturas e um amplo mercado único interno. Mas as nossas empresas, especialmente as startups e as pequenas empresas, são frequentemente prejudicadas por uma série de regras rigorosas. Ao reduzir a burocracia, simplificar as leis da UE, abrir o acesso aos dados e introduzir uma Carteira Empresarial Europeia comum, estamos a dar espaço para que a inovação aconteça e seja comercializada na Europa. Isto está a ser feito à maneira europeia: garantindo que os direitos fundamentais dos utilizadores permanecem totalmente protegidos", defende Henna Virkkunen, Vice-Presidente Executiva para a Soberania Tecnológica, Segurança e Democracia.

A Comissária já tinha partilhado uma parte das intenções da Comissão Europeia na sua intervenção no Web Summit, em Lisboa, adiantando que o objetivo é ter uma abordagem baseada no risco, e que isso também faz parte da revisão do AI Act. Algumas mudanças que tinham sido antecipadas geraram preocupação, em especial relativamente ao RGPD.

Segundo a informação partilhada, as empresas vão perder menos tempo em trabalho administrativo, podendo usá-lo para inovar e crescer, estando as poupanças estimadas em 5 mil milhões de euros até 2029. Só a Carteira Empresarial Europeia poderá gerar poupanças de 150 mil milhões a cada ano, estima a Comissão Europeia.

O que muda com as novas regras para o AI Act, cibersegurança e dados?

Na prática, o digital omnibus aplica-se a várias áreas do digital e vem simplificar regras e regulamentos já existentes nas áreas de Inteligência Artificial, cibersegurança, dados e cookies.

No AI Act há uma extensão do prazo de aplicação das regras relativas aos sistemas de alto risco, agora para um máximo de 16 meses, e a Comissão propõe ainda a simplificação de alguma documentação técnica para pequenas e médias empresas, que pode poupar até 225 milhões de euros por ano a estas companhias.

O alargamento da utilização das sandboxes regulatórias e mais testes em ambiente real, em áreas como a indústria automóvel, assim como o reforço dos poderes do AI Office no controle de modelos de IA de propósito geral, fazem também parte das novas propostas.

Os relatórios de falhas de cibersegurança têm também alterações, com a criação de um ponto de entrada único onde podem ser comunicados os incidentes. Atualmente as empresas têm de preparar vários relatórios para cumprir a NIS2, o RGPD e o DORA (Digital Operational Resilience Act). A Comissão indica que será desenvolvido um interface único que passará por vários testes de forma a garantir a fiabilidade do novo sistema.

O RGPD (Regulamento Geral de proteção de Dados) é alvo também de mais mudanças que pretendem harmonizar e clarificar regras, e da lista faz parte a modernização de regras de cookies para limitar o número de pop ups e banners, permitindo um consentimento mais simples que será guardado nas definições dos browsers e dos sistemas operativos.

Como já tinha sido referido, o acesso a dados é considerado central na estratégia digital e o novo pacote sublinha várias áreas ligadas ao Data Act, juntando peças legislativas, e com exceções para a cloud e garantindo acesso a novos datasets para a IA.

Com a Data Union Strategy, o executivo europeu pretende "reforçar a soberania da Europa em matéria de dados através de uma abordagem estratégica à política internacional de dados", criando um conjunto de ferramentas anti-fugas, medidas para proteger dados sensíveis não pessoais e orientações para avaliar o tratamento justo dos dados da UE no estrangeiro.

Uma carteira digital para as empresas que pretende poupar 150 mil milhões por ano

A proposta da European Business Wallet tem por base uma ferramenta única que dá acesso a serviços online e a documentos digitais que podem ser usados em todo o espaço europeu. "As empresas poderão assinar, registar data e hora e selar documentos digitalmente; criar, armazenar e trocar documentos verificados em segurança; e comunicar em segurança com outras empresas ou administrações públicas nos seus próprios países e nos outros 26 Estados-Membros", explica o executivo europeu.

A base técnica e as funcionalidades vão ser baseadas na arquitetura das Carteiras de Identidade Digital da UE com soluções de identidade seguras e interoperáveis ​​baseadas na cloud para operadores económicos e administrações públicas na UE.

Antes do digital omnibus ser aplicado vai ter de passar no Parlamento Europeu e no Concelho para ser adoptado, por isso este é ainda um primeiro passo de uma simplificação que pode sofrer alterações. Para já está em curso uma consulta para o Digital Fitness Check, um "stress test"  para o funcionamento das regras e análise da coerência entre as regras digitais europeias.

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Nota da Redação: A notícia foi atualizada com mais informação. Última atualização 13h38