Em dezembro do ano passado, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de tributação mínima de 15% sobre os lucros das multinacionais na União Europeia (UE). Agora, o Parlamento Europeu deu o seu parecer relativamente à proposta, com o relatório a ser aprovado com 503 votos a favor, 46 contra e 48 abstenções.

Na sessão plenária desta quinta-feira, os eurodeputados aprovaram elementos-chave da proposta apresentada pela Comissão Europeia. Em destaque está, em particular, a timeline de implementação proposta, com um prazo-limite até o dia 31 de dezembro de 2022.

Em comunicado, o Parlamento Europeu detalha que foram feitas, no entanto, alterações a certos aspetos da proposta. Os eurodeputados introduziram uma cláusula que indica que o limiar que determina que uma multinacional é abrangida pelas regras deve ser revisto.

Entre as alterações inclui-se ainda a redução de certas exceções propostas pela Comissão, limitando possíveis abusos.  Além disso, deve também ser considerado o impacto da legislação nas receitas dos países em desenvolvimento. O relatório será agora discutido no Conselho da Europa, que terá de adotar um texto final por unanimidade, explica o Parlamento Europeu.

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Recorde-se que proposta apresentada por Bruxelas estabelece uma taxa de imposto efetiva de 15% na UE, como acordado anteriormente por 137 países na OCDE, incluindo um conjunto comum de regras, que se aplicam  a grandes grupos, sejam eles nacionais ou internacionais, com empresas-mãe ou filiais em Estados-Membros da UE.

De acordo com a Comissão Europeia, se a taxa de imposto mínima não for aplicada pelo país em que se encontra estabelecida uma empresa sujeita a uma baixa tributação, existem disposições que permitem que o Estado-membro dessa empresa-mãe aplique um imposto complementar. A proposta assegura também uma tributação em situações em que a empresa-mãe está situada fora da UE num país que não aplica regras equivalentes.

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