O TikTok e a Meta, que representa o Facebook, o Instagram e o WhatsApp venceram um processo em tribunal contra a Comissão Europeia, a propósito das taxas cobradas anualmente às empresas para pagar a regulação europeia.

Só no ano passado, a Comissão Europeia terá amealhado quase 59 milhões em taxas de regulação. Estes valores são pagos pelas próprias empresas reguladas que, segundo o novo regulamento dos serviços digitais, devem suportar uma parte dos custos associados às tarefas que verificam se as empresas estão ou não, a cumprir as regras que lhes são impostas.

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As empresas com mais de 45 milhões de utilizadores ativos por mês são alvo de regulação suplementar e são também elas que têm de contribuir para saldar a despesa de verificar se cumprem a lei, ou devem ser sujeitas a multas que podem chegar a 6% da sua receita anual.

Pelo menos três tecnológicas já manifestaram o seu desagrado com as taxas (a Google também o fez). A Meta e o TikTok decidiram mesmo levar o caso à justiça, alegando que a metodologia gerava valores desproporcionais, e a decisão foi agora conhecida. O tribunal decidiu que o enquadramento das chamadas taxas de supervisão não está correto.

Boa notícia? não necessarismente. Além de não dar direito a receber de volta o valor já pago, a decisão só determinou que a base legal para aplicação da taxa não está fundamentada da melhor forma.

O tribunal do Luxemburgo que apreciou o caso deu às autoridades europeias um prazo de 12 meses para corrigirem o processo e reformular a base jurídica que suportar as taxas de supervisão. Não foram apontados problemas, nem relativamente ao princípio nem aos montantes da taxa.

O que o tribunal concluiu é que este tipo de metodologia “deveria ter sido adotada não no contexto da implementação de decisões, mas num ato delegado, de acordo com as regras estabelecidas no DSA”, refere a decisão citada pela Reuters.

“A decisão do tribunal exige uma correção puramente formal do procedimento. Temos agora 12 meses para adotar um ato delegado para formalizar o cálculo das taxas e adotar novas decisões de execução”, detalhou um porta-voz da CE à agência.

Os fees destas taxas podiam representar até agora 0,05% dos lucros anuais globais das empresas, numa fórmula que considerava o número médio de utilizadores mensais ativos de cada empresa e que tinha em conta os lucros ou prejuízos no exercício anterior. São 25 as plataformas sujeitas a taxas de supervisão, pelo seu poder de mercado. entre elas: a Google, a Microsoft, a rede social X, a Amazon, a Apple, ou a Booking.