O Conselho Europeu deu hoje um passo decisivo para a criar mais transparência com a aprovação de novos requisitos técnicos para instrumentos de medição. Esta medida foca-se prioritariamente na infraestrutura de carregamento de veículos elétricos, uma área em crescimento exponencial que carecia de uma norma harmonizada a nível europeu para garantir que os utilizadores pagam exatamente pela energia consumida.

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Ao estabelecer padrões comuns, a União Europeia pretende eliminar barreiras criadas por legislações nacionais divergentes. Desta forma quer promover uma maior confiança no processo de transição para a mobilidade sustentável, e assegurar que os postos de carregamento operam sob os mesmos critérios de rigor técnico, independentemente do Estado-membro onde estes se encontrem.

Para além dos carregadores de carros elétricos, a nova regulamentação abrange uma vasta gama de dispositivos essenciais, como os contadores de água, gás e eletricidade doméstica, bem como outros instrumentos de pesagem e de medida utilizados no comércio. A tónica desta reforma reside na precisão técnica e na transparência, assegurando que os dispositivos de medição acompanham a evolução tecnológica da era digital.

Carros em carregamento em IONITY
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Com esta aprovação, os fabricantes passam a dispor de diretrizes claras e uniformes para a produção de equipamentos, o que reduz custos administrativos e simplifica a comercialização de produtos inovadores em todo o bloco europeu. Por outro lado, os consumidores beneficiam assim de uma proteção reforçada contra erros de medição ou métodos de faturação opacos. Este avanço legislativo está intrinsecamente ligado aos objetivos do Pacto Ecológico Europeu e à Década Digital da Europa.

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Ao garantir que os sistemas de medição são fiáveis, modernos e interoperáveis, a União Europeia quer facilitar a implementação de redes inteligentes e de soluções de eficiência energética que são cruciais para a neutralidade carbónica. Em última análise, esta decisão reforça a competitividade da indústria europeia no palco global e consolida o compromisso do bloco com a justiça económica, garantindo que a inovação tecnológica avança de mãos dadas com a salvaguarda dos direitos dos cidadãos e a integridade do mercado único.

Recordamos que a nível nacional o Governo Português já tinha implementado a proposta de Regime de Mobilidade Elétrica (RJME) em agosto de 2025, como solução há muito desejada pelos utilizadores e pelos operadores. O RJME veio substituir o anterior Decreto-Lei (39/2010), ainda do tempo do Governo de José Sócrates, com vista a simplificar, liberalizar e uniformizar todo o processo de carregamento público de veículos elétricos.

Este tinha sido desenvolvido tendo em conta o Regulamento Europeu em vigor, o Regulamento (EU) 2023/1804, que visava estabelecer condições para a criação de uma infraestrutura de combustíveis alternativos na União Europeia, impondo a obrigatoriedade de pagamentos ad hoc.

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