Apple vai ter de devolver 13 mil milhões de euros à Irlanda

Num acórdão hoje divulgado, o Tribunal de Justiça da UE anulou uma decisão anterior do Tribunal Geral europeu que dava razão à multinacional norte-americana num contencioso sobre ajudas de Estado. Hoje foi também confirmada a multa de 2,4 mil milhões de euros à Google.

Em causa está, segundo um comunicado, benefícios fiscais ilegais dados pela Irlanda à Apple entre 1991 e 2014, no valor estimado de 13 mil milhões de euros.

No seu acórdão de hoje, o Tribunal de Justiça, chamado a pronunciar-se sobre um recurso interposto pela Comissão, anula o acórdão do Tribunal Geral e decide definitivamente o litígio que remonta a 2016.

O processo inicial deu lugar a uma multa aplicada pela Comissão Europeia à Apple em 2016, altura em que tinha sido acusada de receber benefícios fiscais do governo irlandês, em violação das leis da União Europeia. A grande questão era onde é que o valor era criado e onde é que deveria ser taxado. Do seu lado, a empresa da maçã defendia que, uma vez que todas as grandes decisões em relação aos seus produtos eram tomadas em Cupertino, as receitas deveriam ser taxadas nos Estados Unidos

O executivo comunitário realçou na multa que os benefícios fiscais cedidos à Apple pelo governo irlandês violavam as leis europeias, com esta “relação especial” a permitir à empresa pagar apenas 0,005% de impostos sobre os lucros de 2014. Deste modo, a Apple teria de restituir ao Governo irlandês os impostos que não pagou entre 2003 e 2014 e poderia arriscar-se a penalizações ainda maiores.

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Os juízes do TJUE acabaram por dar razão à empresa da maçã, referindo que Bruxelas não tinha conseguido comprovar os requisitos legais necessários para provar a violação. A Apple evitou o pagamento da multa imposta de 13 mil milhões de euros, mas o processo voltou a ser analisado depois de um parecer onde se referia que esta decisão não deverá ser considerada devido a uma série de "erros legais".