A medida já estava em preparação desde 2019 e faz parte das propostas "bandeira" do Plano de Ação para a Transição Digital mas só hoje foi publicado o Decreto Lei que dá o enquadramento para a aplicação da Tarifa Social de Internet. A regulamentação fica pendente de uma portaria, e da proposta de especificações e preço por parte da Anacom, mas André de Aragão Azevedo adiantou ao SAPO TEK que o objetivo é que a tarifa social que dá desconto no acesso à internet esteja em vigor ainda este ano.

O secretário de Estado da Transição Digital já tinha dito em entrevista que esta é uma das medidas que considera mais relevantes no Plano de Ação, pela importância que pode ter no apoio a famílias carenciadas que consegue um acesso à internet a preços mais baixos.

"A norma entra em vigor amanhã e a Anacom tem 60 dias para densificar as normas técnicas", explicou hoje ao SAPO TEK, adiantando que "o objetivo é ter a Tarifa Social de Internet disponível ainda antes do final do ano, no último trimestre".

Tarifa social de Internet vai permitir pagar menos pela banda larga. Quem pode ter acesso?
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O Decreto Lei não é claro em relação a algumas questões de aplicação da tarifa social, como a velocidade e tráfego incluído, ou mesmo o preço, mas o secretário de Estado esclarece que isso foi propositado, para haver mais flexibilidade na adaptação ao longo do tempo.

"Essas questões vão ser definidas na portaria e são atualizadas anualmente, em setembro", explica André de Aragão Azevedo.

O diploma aponta para a entrada em vigor dos preços e características técnicas a 1 de janeiro de cada ano, mas em 2021 isso não se aplica, já que há uma norma transitória que define que assim que a Anacom apresentar as normas técnicas o Governo pode definir a portaria para que a medida entre em vigor.

Em relação ao preço, André de Aragão Azevedo afirma que está a ser avaliados e que o Governo vai esperar pela proposta apresentada pelo regulador das comunicações, mas que a expectativa é que o valor e as condições sejam semelhantes ao que os operadores propuseram para a Escola Digital, onde nos pacotes incluíram o acesso à Internet a 30 Mbps e 10 GB de tráfego, valorizados em 5 euros mensais por aluno.

APRITEL avisa para a necessidade de consulta pública

Contactada pelo SAPO TEK, a APRITEL, a associação de operadores de telecomunicações que tem centralizado a resposta das empresas nesta área sublinha os benefícios de uma política social que visa garantir um acesso adequado à Internet de banda larga a todos os cidadãos. Mas Pedro Mota Soares avisa que "o financiamento desta política deve ser assegurado por fundos públicos e já transmitimos esta posição ao Governo".

O secretário geral da associação diz ainda que "é prematuro fazer uma avaliação mais profunda, uma vez que não são conhecidas características fundamentais desta medida, nem a sua articulação com outras políticas tão ou mais importantes para combater aquele risco, como sejam políticas de promoção da literacia digital e de subsidiação de equipamentos terminais, dois dos principais fatores que condicionam a penetração do serviço de acesso à internet em Portugal".

Em relação à definição da largura de banda e especificações técnicas da Tarifa Social de Internet, a definição do conceito de encargos excessivos, a proposta do valor da tarifa social e a definição dos seus termos e condições, Pedro Mota Soares lembra que isso cabe à Anacom mas alerta para "a importância fundamental de todas estas propostas  serem precedidas de consultas públicas que permitam a pronúncia de todos os interessados, o que requer uma atuação rápida do regulador atento o calendário definido (apresentação de proposta para 2021 ao Governo até final de setembro)".

Hoje foram ainda publicados outros diplomas da área da transição digital, como o regime jurídico da segurança do ciberespaço e das zonas livres tecnológicas.

O SAPO TEK reuniu um conjunto de perguntas e respostas sobre a Tarifa Social de Internet que pode ler aqui.

Nota da Redação: a notícia foi atualizada com mais informação. Última atualização 16h52