A Internet como a conhece pode caminhar para o desaparecimento. Sabe o que está em causa?

Em 2016, o comissário europeu Gunther Oettinger apresentou a proposta inicial de uma reforma ao nível europeu dos direitos de autor, inserida na Estratégia para o Mercado Único Digital que tinha sido adotada em maio do ano anterior.

A evolução das tecnologias digitais e o surgimento de novos modelos empresariais reforçaram o papel da Internet enquanto principal mercado para a distribuição e acesso a conteúdos protegidos por direitos de autor. Salientou-se, assim, a necessidade de “reduzir as diferenças entre os regimes nacionais de direitos de autor e  de permitir um maior acesso dos utilizadores a obras online em toda a UE”.

Desde então, a proposta tem vindo a ser discutida e com bastante controvérsia à mistura, com vários grupos a considerarem que, entre outras coisas, as “máquinas de censura” propostas eliminam direitos fundamentais.

Hoje, 20 de junho, a diretiva do Parlamento Europeu sobre os direitos de autor no mercado único vai a votação na Comissão de Assuntos Jurídicos e, embora venha a trazer mudanças significativas na forma como as pessoas podem continuar a usá-la, grande parte dos cidadãos não sabe o que está a ser discutido em Bruxelas.

As propostas acabaram por ter uma votação favorável mas há ainda esperança na discussão em plenário.

“Esta reforma começou em 2016 e a maior parte das pessoas continua sem ter ouvido falar dela. As poucas notícias que foram saindo sobre o tema resultaram, regra geral, de iniciativas de grupos e organizações da sociedade civil que têm acompanhado o assunto”, esclarece Eduardo Santos em entrevista ao SAPO TEK.

Para o presidente da Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais, o que os utilizadores sabem, de “uma maneira ou outra é que são sempre eles que acabam por pagar a fatura neste tipo de medidas”, ao passo que para grandes monopólios, como a Google e Facebook, esta legislação será de uma grande ajuda.

“As empresas europeias, de menor dimensão, e principalmente as startups, encontrarão ainda maiores dificuldades para fazer frente a quem já se encontra com posição consolidada no mercado, uma vez que não têm capacidade económica para cumprir a lei”, alerta.

Já para o sócio do escritório de advogados PLMJ, Manuel Lopes Rocha, na prática “esta é uma consagração do que se vinha adivinhando e constatando”, refere ao SAPO TEK.

“Quando há dez anos era aprovada a diretiva Comércio Eletrónico, limitava-se, em muito, a responsabilidade dos intermediários na internet, mas este sistema é do tempo em que não havia Google nem Facebook. Tudo mudou, a limitação era uma represa que cedeu. Agora, um pouco por todo o lado esta limitação está  a ser posta em causa, em muitos casos, tendo começado nos tribunais, precisamente”.

Mas, afinal o que tem de tão controverso o documento de 24 artigos que, segundo as mais de 70 personalidades que assinaram uma carta aberta de oposição à legislação  "ameaça a internet e o seu futuro como rede global"?

A diretiva tem no seu artigo 13º o principal alvo de contestação, mas de acordo com uma projeção partilhada pela eurodeputada Julia Reda deverá ser aprovado com 13 votos a favor e 12 contra.

O artigo em causa propõe a monitorização e filtragem dos conteúdos na internet, ou seja, as plataformas terão que instalar filtros automáticos que vão verificar, no envio, se existe algum material que está sujeito a direito de autor.

Em alternativa, as plataformas podem acordar com os detentores de direitos os valores a pagar pelas utilizações de conteúdos protegidos por parte de todos os utilizadores daquela plataforma.

Mais de 50 organizações pedem eliminação de artigo da proposta de direitos de autor da UE

Ver artigo

Muitos grupos da sociedade civil defenderam que o artigo 13 inclui obrigações para as empresas de internet que seriam impossíveis de respeitar “sem a imposição de restrições excessivas aos direitos fundamentais dos cidadãos", em particular a liberdade de expressão, “estabelecida no artigo 11 da Carta dos Direitos Fundamentais”.

Gigantes como a Mozilla e Frederic Donck, diretor da Internet Society (ISOC) para a Europa, também se pronunciaram publicamente contra o artigo 13 da proposta de diretiva.

Contudo, Manuel Lopes Rocha é da opinião de que “o ataque à liberdade de expressão é um slogan forte, como há slogans do outro lado, a defesa dos criadores contra o poder dos grandes monopólios na Internet, por exemplo”.

Também o artigo que é conhecido como “taxa do link” tem estado no centro da discórdia nesta modernização dos direitos de autor na UE.

O artigo 11 “prevê que as mesmas plataformas devam pagar aos editores de imprensa uma taxa para que os seus utilizadores possam, naquela plataforma, partilhar links para notícias e outros conteúdos desses editores, sempre que os links partilhados incluam uma pré-visualização com uma pequena citação de contexto (snippet)”, explica Eduardo Santos.

No entanto, Julia Reda acusa esta de ser uma tentativa de replicar a nível da UE uma ideia que já falhou na Alemanha e na Espanha. No primeiro caso, a lei alemã está prestes a ser declarada inválida por um tribunal, enquanto a espanhola “teve claramente um impacto negativo na visibilidade e no acesso à informação em Espanha”.

Como explica a Associação D3, “ninguém obriga os jornais a adoptar este ou aquele modelo, tal como ninguém é obrigado a disponibilizar os seus conteúdos no Google (é muito fácil desativar o acesso do Google). Como é óbvio, nenhum órgão de imprensa o faz, porque o Google desempenha um papel crucial ao levar os seus conteúdos ao público”.

Por fim, e embora de uma forma não tão vincada, os artigos 3 e 4 da reforma também geram desacordo, já que se alega que o terceiro restringe a reutilização de dados, não permitindo que atores como investigadores independentes, por exemplo, usem facilmente esses métodos de pesquisa.

O artigo 4 propõe uma alteração que vem diminuir os direitos de utilização de conteúdos para fins de ensino, diferenciando a utilização digital da utilização analógica  e aumentando a confusão e a incerteza nos beneficiários da exceção.

O resultado de hoje irá ditar se o próximo passo é a votação da proposta no plenário do Parlamento Europeu, entre julho e setembro e que, a ser aprovada, transforma-se numa diretiva que terá de ser adoptada por todos os Estados-Membros da União Europeia. E o SAPO TEK vai naturalmente acompanhar de perto a votação.

Nota da Redação: A notícia foi atualizada com informação sobre a votação no Parlamento Europeu.