ANSOL, APDSI, Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais, Internet Society  e Wikimedia Portugal fazem parte de um conjunto de 11 entidades que hoje enviaram uma carta ao Primeiro Ministro, à Ministra da Justiça, à Direção-Geral da Política da Justiça, e à representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, questionando as entidades sobre a posição de Portugal na regulamentação de prevenção e combate à exploração sexual que está a ser preparada na União Europeia.

O regulamento CSAR (na sigla em ingês para Child Sexual Abuse Regulation) foi proposto em maio de 2022 e está em discussão no Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia mas tem gerado preocupação pelo impacto que pode ter na privacidade. Na carta enviada hoje, e divulgada em comunicado, as 11 organizações portuguesas lembram que esta regulação inclui medidas que comprometem a encriptação das comunicações. 

"As propostas incluem medidas para que os fornecedores de apps e plataformas de comunicação sejam obrigados a instalar uma função de monitorização nos nossos dispositivos que, para funcionar, compromete a encriptação das comunicações, expondo a vida privada de todas as pessoas na Europa", indica o documento. Refere-se ainda que o próprio Conselho da União Europeia reconhece que esta opção é extremamente perigosa, colocando-se acima dos cidadãos ao adicionar, nas últimas versões do texto, um ponto onde exclui do âmbito do regulamento as comunicações internas dos Estados, por motivos de segurança da informação.

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Os serviços jurídicos do Conselho de Ministros da União Europeia "consideram que as medidas que estão em cima da mesa implicam um risco grave que “compromete a essência dos direitos à privacidade e à proteção de dados”, por permitir “o acesso geral e indiscriminado aos conteúdos das comunicações pessoais” por parte das empresas", refere-se ainda.

Na carta, as organizações portuguesas alertam para o facto da proposta, na sua versão atual, colocar em risco pessoas com profissões críticas, como médicos, jornalistas, advogados, mas também diminuir a segurança das comunicações das próprias potenciais vítimas que pretende proteger.

"Crianças e jovens utilizam as mesmas plataformas de comunicação encriptada para interagirem entre si, mas também pais, professores, médicos, e outros profissionais usam as mesmas plataformas para comunicarem com as crianças e jovens", refere a carta.

O objetivo é também perceber "a posição de Portugal no que respeita à defesa dos direitos humanos no contexto desta proposta de regulamento", como referem as entidades.

A carta é assinada pela ANSOL – Associação Nacional para o Software Livre, APDSI - Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação, Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais, Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas, Profissionais da Informação e Documentação (BAD), Associação Portuguesa para a Promoção da Segurança da Informação (AP2SI), Associação dos Profissionais de Proteção e de Segurança de Dados (APDPO), Defend our Privacy Association (PrivacyLx), ESOP - Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas, Internet Society – Portugal Chapter (ISOC), VOST Portugal - Associação de Voluntários Digitais em Situações de Emergência e Wikimedia Portugal.