Em março, a Comissão Europeia apresentou a terceira versão do Código de Conduta relativo à Inteligência Artificial de uso geral. A proposta tem como objetivo reforçar o AI Act com novas regras para os fornecedores de modelos de IA de uso geral, assim como para os modelos deste tipo que apresentam riscos sistémicos.

Na declaração conjunta, a coligação afirma que um dos objetivos fundamentais do AI Act passa por fornecer aos autores, intérpretes e outros titulares de direitos as ferramentas necessárias para exercerem e fazerem valer os seus direitos.

Para tal, o regulamento exige aos fornecedores de IA de uso geral implementem medidas para cumprir a legislação europeia de direitos de autor, apresentando informação detalhada acerca do conteúdo que foi usado para o treino dos seus modelos.

No entanto, a coligação defende que a terceira versão do Código de Conduta se afasta ainda mais do objetivo de proteção dos setores criativos da UE. “Cria incerteza jurídica, interpreta erradamente a legislação europeia sobre direitos de autor e reduz as obrigações definidas pela própria Lei de IA”, afirma o conjunto de autores, intérpretes e titulares de direitos.

A coligação afirma que, “em vez de fornecer um quadro robusto para cumprimento”, a mais recente versão da proposta “define um padrão tão baixo que não oferece qualquer apoio efetivo aos autores, intérpretes e outros titulares para exercerem ou fazerem valer os seus direitos”, além de não assegurar que os fornecedores de IA de uso geral cumpram a legislação sobre direitos de autor ou o próprio AI Act.

Embora indique que tenha participado no processo de elaboração da terceira versão do Código de Conduta, a coligação defende que “os autores do Código ignoraram ou rejeitaram em grande medida esses comentários”.

“Lamentavelmente, a terceira versão não satisfaz o requisito de adequação previsto pela Lei de IA da UE e, portanto, não deve ser aprovada sem melhorias substanciais”, sublinha a coligação.

Na declaração conjunta, a coligação afirma que a terceira versão “reduz ainda mais a obrigação de assegurar o cumprimento das normas europeias de direitos de autor e da própria Lei de IA”.

Os autores, intérpretes e titulares de direitos defendem que o projeto “dilui a responsabilidade dos fornecedores” de IA de uso geral no que toca à tomada de medidas para assegurar que os dados que usam nos seus modelos não violam direitos de autor.

Além disso, a “terceira versão continua a tornar inútil o direito dos autores, intérpretes e outros titulares a decidir como reservam os seus direitos, e não fornece orientações claras sobre como os fornecedores devem cumprir essas reservas”.

A declaração sublinha que o Código de conduta deveria fornecer medidas concretas para assegurar que os modelos de IA de uso geral respeitam os princípios fundamentais do direito de autor e clarificar que as obrigações do AI Act se aplicam sempre que um fornecedor coloca o seu modelo no mercado europeu.

Em Portugal, a Audiogest (Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos), associada da Federação Internacional da Indústria Fonográfica (IFPI, na sigla em inglês), que faz parte da coligação, manifesta também a sua oposição à terceira versão do Código de Conduta. 

“O regulamento de IA da UE foi criado para equilibrar a inovação tecnológica com a proteção dos direitos dos criadores”, afirma Miguel Carretas, diretor geral da Audiogest, citado em comunicado.

No entanto, o responsável defende que “este Código de Conduta mina esses princípios e pode abrir caminho para a utilização indevida de conteúdo protegido, sem que haja um mecanismo eficaz de recurso por parte dos titulares de direitos".

“É justo sublinhar que sucessivos governos nacionais têm vindo a intervir nas instituições europeias, procurando alcançar uma regulação que equilibre os interesses das Indústrias criativas e dos cidadãos, naquela que é hoje uma política do próprio Estado Português”, acrescenta Miguel Carretas.